Modelo: AÇÃO DE INTERDIÇÃO

MODELO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO

Certamente o jovem advogado passará por diversas situações e, dentre elas, a possibilidade propor ação de interdição. Portanto, estamos disponibilizando um modelo simples de Ação de Interdição. Confira abaixo:

 

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO

 

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade de nº. xxxxxxxxxxxxxx e CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua …., n° …, bairro, Cidade/UF – CEP: xx.xxx-xxx, Telefone: (xx) xxxxxxxxx, email: (….), vem, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu Advogado e bastante procurador, com endereço profissional na Rua (…), n° (…), bairro, Cidade/UF, onde recebe intimações notificações, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO), em face de NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua …., n (…), bairro (…) Cidade/CE, com fulcro nos artigos 1.767 à 1.783, do Código Civil e artigos 747 à 763, do Código de Processo Civil e demais normas vigentes, pelos fundamentos e fatos a seguir delineados.

I – PRELIMINARMENTE – DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO – ART. 71 DA LEI 10.741/93

A parte interditada é pessoa idosa, perfazendo, portanto, jus a tramitação especial prevista no art. 71, da Lei n° 10.741/93. Desse modo, o presente feito deve ter tramitação prioritária ante o demais.

II – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do §1º do art. 98, do CPC, face sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, a autora é (profissão), auferindo renda um pouco acima do salário mínimo vigente.

III – DOS FUNDAMENTOS E FATOS JURÍDICOS

O autor foi acometido pela enfermidade conhecida como alzheimer,

NARRAR OS FATOS

Ante os fatos, é inconteste que o interditando não mais possui a capacidade de gerir sua própria vida. É cediço que a lei 13.146/15 alterou significativamente o instituto das capacidades. Antes da vigência da citada lei, aqueles que fossem portadores de enfermidade mental seriam absolutamente incapazes. Atualmente, após a revogação do inciso II, do art. 3° e alteração do art. 4°, do CC/02, os mentalmente enfermos passaram a ser relativamente capazes, devendo a incapacidade ser aferida no caso concreto. Somente após análise acurada é que o Magistrado definirá os limites e alcance da curatela.

No caso versado nestes autos, é inconteste que o requerido em razão de sua enfermidade, qual seja o (……), que lhe tornou totalmente incapaz de realizar quaisquer atos da vida civil, principalmente aqueles de cunho patrimonial e financeiro, devendo, portanto, ser interditado, e aplicando-se a medida mais ampla e dentro do caso concreto.

A manifesta incapacidade do enfermo para atuar na vida civil o torna sujeito à curatela, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil:

Art. 1767. Estão sujeitos à curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

A medida é imposta através do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no artigo 747, do Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

II – pelos parentes ou tutores;

Diante da clara autorização legal e dos fatos aqui narrados, devidamente comprovados pela documentação anexa, a autor(a) requer que este Juízo, na qualidade de “filho/esposa/marido/irmã” do interditando, a concessão do atual pleito para que o requerido seja interditado e que este seja nomeado seu curador, podendo, assim, representá-lo em todos os atos de sua vida civil.

IV – DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ART. 300, DO CPC

Como demonstrado anteriormente, o interditando já não possui mais qualquer capacidade de decisão. Ou seja, não esboça qualquer expressão ou manifestação de vontade, situação essa que, por si só, já o deixa em uma situação de vulnerabilidade.

Ademais, devido a sua idade, a agência bancária, regularmente, solicita que seja realizada uma procuração em seu nome para que o dinheiro de sua aposentadoria seja sacado. Entretanto, o interditando não possui mais qualquer capacidade de expressão de vontade, quiçá coordenação motora para assinar qualquer documento e, mesmo que tivesse, Excelência, o documento não seria válido, pois este, o interditado, não possui mais poder decisório sobre sua vida civil.

Os requisitos para a concessão da tutela antecipada, com a nomeação de curador provisório, encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito encontra-se estampada nos dispositivos do código civil e código de processo civil que versam sobre as hipóteses de curatela.

A presente situação está enquadrada na hipótese do inciso III, do art. 4, do CC, ao afirmar que “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, serão relativamente capazes, devendo a capacidade que lhe falta ser suprida por meio da curatela.

Os documentos acostados denotam a existência de enfermidade grave que gera incapacidade.

A doença que acomete o interditando de já lhe tirou toda a sua capacidade de expressar vontade, situação essa que faz exsurgir, portanto, a necessidade da curatela.

O perigo de dano se denota pela necessidade de representação na vida civil. A ausência de representação, poderá acarretar no corte da aposentadoria do interditando. É importante frisar que a aposentadoria deste é revertida, basicamente, para a sua subsistência (compra dos remédios, exames, fraldas e alimentação). Por tais razões, a simples ideia da retenção do seu benefício é suficiente para aferir a situação de risco em que se encontra.

Ante tais razões, requer que seja concedida a tutela provisória antecipada de urgência para que seja nomeado como curador provisória o (….).

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a promovente requer que Vossa Excelência digne-se a:

(a) Decretar a INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de NOME, a título de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, com supedâneo no art. 300, do Código de Processo Civil, em razão da presença dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo, por consequência, ser o autor(a) NOME nomeado(a) CURADOR(A) PROVISÓRIA do interditando, com o fito de que o mesmo possa representá-lo fielmente nos seus interesses;

(b) Determinar a CITAÇÃO do interditando a fim de ser interrogado em sua residência, em razão de sua impossibilidade de locomoção, e, após, impugnar o pedido de interdição feito, caso queira, no prazo legal (art. 751, § 1°, do CPC);

(c) Decorrido o prazo estipulado pelo artigo 752, do Código de Processo Civil Brasileiro, NOMEAR o competente perito para a realização de exame médico-pericial no interditando e elaboração do respectivo laudo para aferir o grau da incapacidade (art. 753, do CPC);

(d) DECRETAR, ao final, por sentença, a INTERDIÇÃO de NOME DO INTERDITADO, e NOMEAR como seu CURADOR NOME DO CURADOR; bem como, logo em seguida, determinar a intimação deste para, no prazo legal, PRESTAR O COMPROMISSO DE ESTILO, ex vi do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro;

(e) Determinar que a respectiva SENTENÇA DE INTERDIÇÃO seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente;

(f) Intimar o Ilustre Representante do Ministério Público para intervir em todos os procedimentos do presente feito, nos termos do art. 752, § 1°, do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, juntada ulterior de documentos, perícias, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do pleito; ficando tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), para os efeitos de lei.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Comarcar, data

___________________________________

Advogado

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