MAIS UMA VEZ O STF DECIDE O ÓBVIO

MAIS UMA VEZ O STF DECIDE O ÓBVIO

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a decisão que decretar a prisão de alguém não pode ser genérica. Vejamos:

“[…] O art. 312 do CPP exige a prova da existência do crime. O decreto prisional, no entanto, descreve de forma genérica e imprecisa a conduta do paciente e não deixa claro, em nenhum momento, os delitos a ele imputáveis e que justificariam a prisão preventiva. A Turma reiterou entendimento do STF no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo” (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914)).

STF agiu corretamente?

Entendemos que sim!

Então, qual o problema?

O problema é o STF ter que, diversas vezes, decidir o óbvio. Não fundamentar uma decisão nada mais é do que o descumprimento do que dispõe o inciso IX, do art. 93 da CF:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Cabe ao judiciário fundamentar as razões do seu decidir, não bastando motivos casuísticos ou mesmo genéricos que pouco adentram nas circunstâncias fáticas. A decisão deve ser embasada em fatos.

Problemática:

Poderia ser apenas mais uma decisão compondo um informativo qualquer, porém a questão é que isto se repete corriqueiramente nos juízes de 1 ° instância de todo o país e nem todos tem os recursos e aparato para chegarem até o STF ou mesmo ao STJ.

Não obstante, como dispõe o art. 312, do CPP, a prisão preventiva será cabível “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”

Se faz necessário, portanto, observar, sobretudo, a existência de crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, o STF entendeu que não existia indicio de crime, razão pela qual o impetrante não deveria ser mantido preso.

Posição do STF

O STF entendeu, ainda, que a fundamentação do d. Magistrado não narrou de forma concreta a conduta delituosa supostamente praticada pelo impetrante, razão pela qual deveriam reconhecer o caráter abstrato da decisão.

O STF sempre mostra uma postura forte no sentido de que as decisões devem ser devidamente fundamentadas, inclusive súmulas carregam tal entendimento, como é o caso das sumulas de n° 718 e 719, respectivamente:

“A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”.

“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.

Conclusão:

Entendemos que o mandamento constitucional imposto no inciso IX, do art. 93, da CF/88 é uma via de mão dupla, sendo um dever do judiciário e um direito fundamental do jurisdicionado. Portanto, sua inobservância acarretará em ilegalidade e relaxamento da prisão do impetrante.

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2 comments on “MAIS UMA VEZ O STF DECIDE O ÓBVIO

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