Maioridade Impede a Apuração de Ato Infracional?

 

A Superveniência da Maioridade Penal Impede a Apuração de Ato Infracional?

Vamos imaginar que um adolescente de 17 (dezessete) anos cometeu ato infracional análogo ao crime de roubo no dia 03 de janeiro de 2018. O Ministério Público representou contra o menor.

Entretanto, no dia 03 março esse mesmo adolescente atingiu a maioridade penal. Pergunta-se: ainda cabe representação contra este pelo ato infracional análogo ao crime de roubo?

Quem nos responde a tal questionamento é o Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que:

“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ. 3ª Seção. REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo)”.

Para melhor compreensão devemos inicialmente entender o que é “ato infracional”. Entende-se com ato infração a conduta de criança ou adolescente que viola determinado tipo penal, seja ele crime ou contravenção. Nesses casos, dá-se de ato infracional e não crime (contravenção).

Exemplo:

João, de 15 anos, estava traficando drogas. João cometeu ato infracional análogo ao crime de tráfico previsto no art. 33 da lei de drogas.

Quem determina o conceito de criança e adolescente é a própria lei.

O art. 2° da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), aduz que criança é aquele indivíduo que tem até 12 (doze) anos incompletos, enquanto que adolescente é definido como aquele que tem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

A depender da idade do menor infrator, a medida a ser tomada será de medida protetiva se for criança, nos termos do art. 101, do ECA ou, se tratando de adolescente, aplicar-se-á medida socioeducativa (112, do ECA) e/ou medida protetiva (art. 101, do ECA).

Medidas de protetiva (art. 101, do ECA):

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional;        (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;      (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

IX – colocação em família substituta.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

Medidas socioeducativas:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Nos casos envolvendo menor infrator, é possível a aplicação de outros diplomas legais?

Sim, o art. 152, do ECA, aduz: “Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente”. Entende-se, portanto, ser permitida a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Processo Penal (CPP).

Nos procedimentos de apuração de ato infracional aplica-se o CPC ou CPP?

Ambas as legislações serão aplicadas. Fase de conhecimento, aplica-se o CPP (art. 226, do CPP), enquanto que em sede recursal o CPC deve ser aplicado, de acordo com o art. 198, do ECA.

Obs: Excetuando os embargos de declaração, todos os recursos terão prazo de 10 dias para o Ministério Público (MP) e para a Defesa, nos termos do inciso II, do art. 198, do ECA.

Voltando ao cerce da questão: o juiz da vara da infância e da juventude continua sendo o competente para julgar representação quando, no curso do processo, a maioridade é atingida?

Sim, como narrado acima, é entendimento mais que consolidado que a superveniência da maioridade penal não é fato impeditivo para o deslinde da apuração de ato infracional. No mais, o próprio ECA prevê a possibilidade de aplicação deste aos maiores de 18 anos. Veja-se:

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

Isso ocorre porque se deve levar em consideração a data do fato, nos termos do art. 104, do ECA:

“Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato”

O parágrafo 5°, do art. 121, do ECA entende como permitido a aplicação de medida socioeducativa até os 21 (vinte e um) anos.

Para finalizar, termos, ainda a súmula 605, do STJ, que orienta:

“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018”

Conclui-se, portanto, que é mais do que nítido a irrelevância da superveniência da maioridade penal para apuração, processamento e aplicação de medida socioeducativa, conforme exposto acima, desde que o indivíduo tenha até 21 (vinte e um) anos.

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