Lei que Regulamenta o “Prontuário Eletrônico”

Lei 13.787/2018: Digitalização e Armazenamento de Prontuário Médico

Atenção, no dia 28 de dezembro de 2018, foi sancionada a Lei n° 13.787/2018, que dispõe sobre a utilização de sistemas informatizados por hospitais e afins para o armazenamento do prontuário médico de seus pacientes.

O artigo de hoje é um pouco diferente. Apensar de ter como objeto a análise de novidade legislativa, falaremos um pouco sobre tecnologia de armazenamento em massa.

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Pedimos a compreensão daqueles que não suportam ouvir falar em qualquer coisa relacionada a Tecnologia da Informação (T.I). Entretanto, se mostra relevante falarmos sobre T.I para melhor compreensão dos objetivos e objeto da Lei n° 13.787/2018.

Estamos na era da informatização. Registros físicos estão sendo substituídos em larga escala por mídias eletrônicas e, agora, por armazenamento na nuvem.

Naturalmente que a “evolução” chegaria aos mais diversos setores. O “armazenamento na nuvem” é uma alternativa para a guarda de arquivos físicos.

Conceito de prontuário médico:

Ante de tudo, devemos esclarecer o que se entende por “prontuário médico”. De acordo com o Conselho Federal de Medicina, prontuário médico pode ser definido como:

“[…] documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente  e  a  assistência  a  ele  prestada,  de  caráter  legal, sigiloso e científico,   que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo” (Resolução CFM 1.638/2002).

O que é armazenamento em nuvem?

De modo grosseiro, podemos dizer que se trata de um processo de armazenamento de dados online. O objetivo é disponibilizar o acesso rápido aos usuários sem, contudo, comprometer a segurança, integridade e guarda desses dos dados.

Registro Físico, Eletrônico e na Nuvem

Prontuário em Fichas Físicas

O registro físico é aquela “ficha” do paciente que guarda informações relevantes sobre o histórico médico do paciente. O problema do armazenamento físico é a alta probabilidade de perda desses documentos, seja pela deterioração natural ou mesmo por incêndio ou inundação, por exemplo.

Além disso, existe, ainda, a questão da crescente demanda por espaço físico para armazenamento desses documentos. Portanto, o registro físico se mostra pouco eficiente e demanda grandes espaços físicos como salas, andares inteiros ou mesmo galpões.

Portanto, dependendo da demanda do hospital ou clínica, se tornaria oneroso, pouco eficiente e de fácil perda de informações.

Armazenamento eletrônico (drives físicos, como HDs, Disco e afins)

É o meio termo entre o armazenamento tradicional (físico) e o armazenamento em nuvem. Não só hospitais, mas muitos tipos de empreendimentos costumam guardar documentos em CDs, DVDs, Hard Disk (HD) ou qualquer outro meio de armazenamento do tipo.

O problema é que apesar da melhora do modo de armazenamento, nem sempre esses arquivos estavam à disposição dos médicos e profissionais de saúde de modo prático, pois, ainda assim, se faz necessário um local físico para armazená-los, que geralmente não estão conectados à rede.

Armazenamento na nuvem

Como dito anteriormente, armazenamento em nuvem é uma forma de guarda de dados em um servidor online, facilitando o acesso a “ficha eletrônica” por qualquer médico ou profissional da saúde.

Seria uma forma de dar ao médico uma maior noção do histórico do paciente, tratamento, enfermidade, internações e afins.

Na prática, significa dizer que o hospital disporá de um servidor (computador) para guardar essas informações ou contratará uma empresa especializada para realizar esse serviço.

Esse tipo de armazenamento já existe, inclusive tem hospitais que já concedem ao usuário a possibilidade de acessar o resultado de seus exames online. O armazenamento em nuvem também não é nenhuma novidade, uma vez que desde o início da década este vem se popularizando.

Inclusive, caros leitores, temos diversos serviços de armazenamento em nuvem disponíveis no mercado (gratuito ou pago), com é o caso do Google Drive, OneDrive, Dropbox e outros. Esse são serviços simples.

No caso do hospital, provavelmente contrataram serviços especializados ou desenvolveram seus próprios sistemas (vai depender do que melhor se adequar a demanda).

O armazenamento na nuvem já é amplamente utilizado pelo Judiciário Brasileiro. Se você é operador do direito, com certeza já deve ter utilizado o PJG, Esaj, Creta, Projud e outros.

O famoso “processo eletrônico” é uma forma de armamento na nuvem, uma vez que o processo fica, via de regra, online e acessível para as partes ou quem tenha acesso ao sistema.

Sobre a Lei 13.787/2018:

Pois bem, visando as inovações tecnológicas, o nosso Poder Legislativo resolveu regulamentar a “digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário […]”, como dispõe o art. 1, da supracitada lei.

A lei visa elucidar algumas questões e regulamentar outras. A exemplo, podemos citar o que art. 2, da Lei n° 13.787/2018, que aduz:

Art. 2º  O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.

1º  Os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais.

2º No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.

3º  O processo de digitalização deve obedecer a requisitos dispostos em regulamento.

Como será feito o armazenamento?

Através de digitalização para os documentos físicos ou mesmo pelo simples armazenamento daqueles documentos que já sejam originalmente eletrônicos. Ex. Imagens de ultrassonografia. Elas podem ser impressas e/ou salvas diretamente na ficha do paciente.

O que muda, na verdade, é o modo como esses arquivos serão armazenados e considerado válidos. O parágrafo 2°, do art. 2°, determina:

“Art. 2 […]

2º No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.”

Em suma, significa dizer que os arquivos serão validados por assinatura de certificado eletrônico, com o fim de se garantir a validade, integridade e confidencialidade desses documentos. É um processo semelhante ao que os advogados fazem ao assinar petição eletrônica.

Leis 13.787/2018 e 13.709/ 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais):

O processo de armazenamento e guarda do “prontuário médico eletrônico” será regido pelas Leis 13.787/2018 e 13.709/2018, conforme dispõe e o art. 1°, da Lei n° 13.787/2018.

Prazo e destruição de documentos:

Com a digitalização, os documentos físicos poderão ser destruídos após análise de comissão que analisará e verificará se a digitalização atendeu aos requisitos e se as informações estão completas.

Após contados 20 (vinte) anos do último registro, o prontuário, físico ou digital, poderá ser destruído ou, alternativamente, devolvido ao paciente. Atente-se, que os documentos com valor histórico poderão ser preservados, conforme legislação específica.

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Conclusão:

A Lei n° 13.787/2018, busca integrar informações de pacientes, tornando mais rápida e efetiva a análise de histórico médico.

Portanto, a digitalização e armazenamento do “prontuário eletrônico” deverá atender as especificações legais como, por exemplo, manter a integridade e segurança destes.

A Lei 13.787/2018, entrou em vigor na data de sua publicação.

Veja mais do nosso trabalho em:

Lei 13.772/2018 – É crime a exposição da intimidade sexual

Lei 13.775/2018 – Duplicata Escritural (virtual)

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