Lei nº 13.793/2019: Advogados podem acessar processos eletrônicos mesmo sem procuração

Lei n° 13.793/2019

Foi publicada no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei n° 13.793/2019, que alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15). O ano de 2019 iniciou com mudanças legislativas importantes. A primeira foi a possibilidade de escusa por motivos religiosos (veja aqui).

A segunda foi a Lei n° 13.793/2019, que concede ao Advogado a possibilidade de acessar e imprimir autos eletrônicos, mesmo sem procuração, exceto, entretanto, nos casos de segredo de justiça.

Pois bem, nós do Direito em Tese, temos certa aversão sobre inovações legislativas que não “inovam” nada. Nesse momento, você, caro leitor, deve estar pensando: “a Lei 13.793/2019 introduziu a expressão ‘processos e a procedimentos eletrônicos’”. Então, isso significa inovação legislativa?

Com a devida vênia, entendemos que não. Do ponto de vista formal, a Lei n° 13.793/2019, introduziu uma expressão que não era utilizada. Entretanto, do aspecto material, a mencionada lei não inovou.

O que mudou com a Lei nº 13.793/2019?

Na prática? Nada. Isso porque antes mesmo da publicação da Lei n° 13.793/2019 já era possível o acesso ao processo eletrônico, mesmo sem procuração.

O entendimento dos Tribunais era de que já era possível o acesso aos autos eletrônicos independente de procuração, bastando que o interessado possua a condição de Advogado e esteja cadastrado no sistema eletrônico, exceto para os casos em segredo de justiça.

Qual a importância da Lei nº 13.793/2019?

Bem, diante de um ordenamento jurídico bastante positivista e apegado a lei ordinária, pressupõe-se a necessidade leis extensas e que inflam, sem necessidade, o ordenamento jurídico.

Já é prerrogativa do Advogado o acesso aos autos processuais, independentemente de procuração.

Portanto, no nosso entender não havia necessidade de se diferenciar processo físico de processo eletrônico, porque, afinal, todos são processos, inclusive os principais sistemas não impedem o Advogado de acessar os autos.

Feitas as críticas de caráter pessoal e subjetivo, passaremos a discorrer sobre algumas questões importantes.

Prerrogativas do Advogado

As prerrogativas do Advogado estão descritas no art. 7, da Lei n° 8906/94 (Estatuto da OAB). Dentre os direitos do Advogado podemos citar, por exemplo: exercer a profissão com responsabilidade, inviolabilidade de seu escritório, comunicar-se com seu cliente e outros.

As prerrogativas do Advogado são de extrema importância para o fiel exercício e defesa dos interesses de seus clientes.

Alterações legislativas trazidas pela Lei n° 13.793/2019:

Como mencionado, a referida lei alterou o inciso XIV, do art. 7°, do Estatuto da OAB, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 7 […]

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;             (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

1°§ […]

13.  O disposto nos incisos XIII e XIV do caputdeste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo.

Mudanças no Código de Processo Civil

O CPC/15, em seu art. 107, versa sobre alguns direitos e prerrogativas do Advogado. O texto do art. 107, do CPC, passou a vigorar acrescido do §5, que possui a redação a seguir:

5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.

E quanto aos Defensores Públicos?

A Lei n° 13.973/2019 não menciona que é permitido o acesso aos processos eletrônicos por Defensores Públicos. Nesse caso, o Defensor Público não pode acessar processos eletrônicos sem procuração?

Com base na Lei Complementar 80/94:

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

(…)

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

(…)

XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

No caso, aos Defensores Públicos é garantido o amplo exercício da atividade, não sendo sequer sustentável a ideia de que o Defensor Público teria menos prerrogativas do que o Advogado. No mais, sequer se faz necessária a apresentação de procuração pelo Defensor Público, logo, não seria proporcional limitar o acesso do Defensor Público aos processos eletrônicos.

Vigência da Lei 13.793/2019

A Lei nº 13.793/2019 passou a vigorar na data de sua publicação (04/01/2019).

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