Lei 13.796/2019: Recusa por motivos religiosos

Introito

Prezados leitores, no dia 03 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei n° 13.796/2019 que passou a permitir aos alunos a possibilidade de arguir a chamada escusa de consciência por motivos religiosos ou, se preferir, de “guarda religiosa”.

Escusa de Consciência:

É sabido que o indivíduo somente é obrigado a fazer aquilo que a lei lhe obriga. Contudo, pergunta-se: é possível que o cidadão se recuse a fazer o que a legislação lhe manda? Quem responde a esta indagação é nossa constituição, quando aduz:

Art. 5º, CF/88 (…)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Agora vejamos o que dispõe o art. 15, da CF/88:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

De modo geral, podemos dizer que a escusa de consciência é a possibilidade de se recusar a realizar determinado ato por ser contrário as suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política.

Atente-se que “objeção de consciência” e “alegação de imperativo de consciência” são sinônimos para escusa de consciência.

Portanto, em casos de escusa de consciência é possível que o indivíduo deixe de fazer algo, entretanto, como dispõe a Constituição Federal, deverá cumprir medida alternativa, conforme dispor a legislação.

Lei 13.796/2019 – Nova modalidade de escusa de consciência.

A Lei n° 13.796/2019, sancionada no início de janeiro do corrente ano, alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para acrescer o art. 7-A, que tem como objetivo regulamentar a “escusa de consciência” em razão de motivos religiosos.

Na prática, significa dizer que o aluno, de qualquer nível (básico ou superior) poderá deixar de comparecer a atividade ou prova marcado para determinado dia quando justificar a ausência em seus preceitos religiosos.

O exemplo mais corriqueiro é o da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que tem como preceito a guarda do sábado, até às 18h.

Vejamos o art. 7-A da LDB, após inserção realizada pela Lei n° 13.796/2019.

Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.

2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo.

4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.

Da prestação alternativa:

Como mencionado acima, é possível alegar a escusa por motivos religiosos, porém a recusa somente será permitida quando houver contraprestação por parte do requerente, que deverá repor a aula ou mesmo realizar a prova em data alternativa.

A prestação alternativa deverá ser realizada sem custos adicionais ao aluno.

Quando entrará em vigência?

Conforme art. 2°, da Lei n° 13.796/2019, esta entrará em vigor após 60 dias após sua publicação oficial.

Se você gostou deste post, pedimos que compartilhe-o. Nos siga também nas nossas redes sociais: Instagram: @_direitoemtese  Facebook: Direito em tese

Estude para Concursos Públicos

Veja mais do nosso trabalho em:

Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar

Lei que Regulamenta o “Prontuário Eletrônico”

Como estudar para Concursos Públicos?

Entretanto. Contudo. Consequentemente. Entretanto

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 662 outros assinantes

Deixe uma resposta