Lei 13.775/2018 – Duplicata Escritural (virtual)

Direito Comercial:

O direito comercial é uma das mais antigas vertentes do direito. É fato que o direito comercial surgiu com o intento de regular as relações comerciais. Portanto, podemos afirmar que:

“[…] o direito comercial regularia, portanto, as relações jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio(Santa Cruz, 2018. p. 32)

Como ramo autônomo do direito, é fato que o direito comercial possui seus próprios princípios e sistemática, além de “sub-ramos”. Dentre os desdobramentos do Direito Comercial, podemos citar o direito cambiário, direito acionário, bancário, falimentar, propriedade intelectual, societário e outros.

Títulos de crédito:

Hoje trataremos acerca do direito cambiário, mais especificamente da duplicata, que é uma espécie de título de crédito. Desde os primórdios das relações comerciais, procurou-se criar mecanismos que facilitassem as transações comerciais, tornando-as mais ágeis, práticas e seguras.

Como alternativa ao “dinheiro físico (moeda)”, logo após o abandono da prática do escambo, surgiram os chamados títulos de créditos.

De acordo com André Santa Cruz (2018, p. 543):

“[…] a própria moeda já não conseguia atender à dinâmica e à complexidade do mercado, e foi para preencher esse vazio que surgiram os títulos de crédito, os quais servem até hoje para tornar mais rápida e mais segura a circulação de riqueza”.

São exemplos de títulos de créditos: duplicata, cheque, nota promissória e outros.

Naturalmente que as relações comerciais e o desenvolvimento de novas tecnologias atingiriam sobremaneira os títulos de crédito e sua forma de circulação.

Podemos afirmar, portanto, que com o advento da internet e do que comércio eletrônico, o modo normal de circulação dos títulos de crédito perdeu sua eficiência, em razão da velocidade com que o comércio eletrônico lida atualmente.

Diante tal situação, a legislação passou a preocupar-se em regular novas formas de comércio, seja criando ferramentas ou inovando as já existentes, como a Lei n° 13.775/2018, que regulamentou a chamada duplicata virtual.

Características e Princípios dos Títulos de Crédito:

O conceito de título de crédito pode ser encontrado no art. 887, do Código Civil, que aduz:

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Via de regra, os títulos de crédito possuem as seguintes características:

Natureza essencialmente comercial: o objetivo precípuo é fazer circular riqueza;

Documentos formais: devem observar os requisitos prescritos em lei

Natureza de bens móveis: artigos 82 e 84, do Código Civil.

São títulos de apresentação: O exercício do direito é condicionado a apresentação do título.

Constituem títulos executivos extrajudiciais: conforme dispõe art. 784, do CPC.

Representam obrigações quesíveis: Quando ausente disposição em contrário, a quitação deve ser feita no domicílio do devedor.

Título de resgate: a emissão do título implica em pagamento futuro, cuja a quitação extinguirá a obrigação cambiária.

Título de circulação: tem como característica a circularidade.

Princípios dos títulos de crédito:

Cartularidade: A posse do título é pressuposto para o exercício do direito. De acordo com André Santa Cruz (2018, p. 563):

“O titular do crédito representado no título deve estar na posse deste (ou seja, da cártula), que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e da sua consequente exigibilidade”.

Atenção! Mais à frente trataremos acerca da flexibilização do princípio da cartularidade, que após o advento da internet e do comércio eletrônico modificou o modo como se faz circular os títulos de crédito.

Literalidade: é dizer: “título de crédito é vale pelo que está nele escrito” (Santa Cruz, 2018. p. 566). Em síntese, somente é exigível aquilo que esta escrito no título, portanto não se pode nada além disso.

Autonomia: É o princípio fundante dos títulos de crédito. Significa dizer que os títulos de crédito constituem relação autônoma e independente. Em suma, refere-se a ideia de que o título de crédito é independente em relação ao negócio que lhe deu origem, pouco importando se este possui vícios, salvo raríssimas exceções.

Flexibilização do princípio da cartularidade

Feitas as considerações iniciais, adentraremos no assunto principal do presente post, que é a duplicata virtual. Não é novidade que a legislação deve atender às exigências do mercado, senão não conseguirá regular de forma efetivas as novas relações comerciais.

Porquanto, a duplicata virtual é uma forma de flexibilização do princípio da cartularidade. É cediço que, via de regra, a posse do título pressupõe a boa-fé da propriedade do título, logo, seu exercício está condicionado a posse deste.

Porém, o comércio evoluiu ao ponto que se fez necessário o surgimento de novas formas de emissão de títulos de crédito, como podemos ver no § 3°, do art. 889, do CC/02:

“Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. 

3° O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”

Desmaterialização dos títulos de crédito

O fenômeno de flexibilização do princípio da cartularidade passou a ser chamado pela doutrina de desmaterialização dos títulos de crédito, que seria, basicamente, a emissão e “criação de títulos de crédito magnéticos ou que não se materializam numa cártula” (Santa Cruz, 2018, p. 564).

Com isso, seria possível a execução de títulos de crédito sem que se exija a apresentação do título em juízo para tanto, bastando apenas o instrumento de protesto e do comprovante de entrega de mercadorias.

O exemplo mais comum da desmaterialização dos títulos de crédito é a duplicata escritural/virtual. Dito isso, recentemente nosso Congresso Nacional aprovou a Lei n° 13.775/2018, com intento de se regulamentar a duplicata virtual.

Duplicata Escritural (Virtual):

Muito provavelmente a Lei n° 13.775/2018 será cobrado nos concursos vindouros, portanto, é de extrema importância seu estudo. A duplicata é um título de crédito típico da legislação brasileira, que nasceu com objetivo de controlar a política fiscal.

A duplicata é regulada por lei específica – Lei 5.474/1968 e Decreto-lei 436/1969 – e agora pela Lei n° 13.775/2018. O referido título de crédito possui as seguintes características: título causal, ordem de pagamento e título de modelo vinculado (título formal).

A duplicata origina-se de uma fatura e somente corresponde a uma única fatura (art. 2°, § 2°, da Lei n° 5.474/86).

Aceite obrigatório:

A doutrina aduz que a duplicata é um título de aceite obrigatório, salvo nas hipóteses dos artigos 8 e 21, da Lei 5.474/1968.

Lei nº 13.775 / 2018:

Em suma, a mencionada lei veio para regulamentar a duplicata escritural (duplicata virtual), que já é uma prática comum no mercado, entretanto, até então, não havia ampla regulamentação.

Anteriormente, o termo “duplicata virtual” havia sido utilizado pela primeira vez no EREsp 1024691/2012, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Segundo os artigos 2° e 3°, da referida lei:

Art. 2º  A duplicata de que trata a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei.

Art. 3º  A emissão de duplicata sob a forma escritural far­se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Aspectos essenciais da duplicata escritural:

Art. 4º  Deverá ocorrer no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:

I — apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;

II — controle e transferência da titularidade;

III — prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;

IV — inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e

V — inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.

Vigência:

Em vista disso, foi aprovada a Lei nº 13.775/2018, cuja publicação se deu no dia 21/12/2018. A referida lei entrará em vigor no dia 20/04/2019 (120 dias depois de sua publicação oficial).

Fontes:

Santa Cruz, André. Direito empresarial. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

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Em suma. Portanto. Porém. Entretanto. Contudo. Entretanto. Contudo.

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