Lei 13.772/2018 – É crime a exposição da intimidade sexual

Modificações trazidas pela Lei n° 13.772/2018

Atenção, a Lei n° 13.772/2018 trouxe importantes modificação a lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/06 – e ao Código de Penal (CP). No que diz respeito ao CP, foi introduzido um novo tipo penal.

O Decreto Lei n° 2848/1940, passa a vigorar, agora, acrescido com o art. 216-B, com a seguinte redação:

Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Em suma, agora é crime a conduta de registrar, por qualquer meio, a pessoa em “cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo”, quando realizado sem a devida permissão.

Infelizmente, trata-se de uma situação corriqueira e que no nosso entender gravíssima, dada a ofensa gravíssima a diversos bens intimamente ligados a dignidade da pessoa e a personalidade da vítima.

Lamentavelmente, nosso Congresso Nacional demorou bastante para criminalizar tal conduta.

Lacuna Preenchida:

Rogério Sanches, afirma que o novo dispositivo penal veio para preencher lacuna jurídica existente. Vejamos:

O tipo preenche a lacuna que existia em relação à punição da conduta de indivíduos que registravam a prática de atos sexuais entre terceiros. Foi grande a repercussão quando, em janeiro de 2018, um casal alugou um apartamento para passar alguns dias no litoral de São Paulo e, depois de se instalar, percebeu uma pequena luz atrás de um espelho que guarnecia o quarto.

O inusitado sinal faz com que um deles vistoriasse o espelho e, espantado, descobrisse que ali havia uma câmera instalada. O equipamento foi imediatamente desligado e, logo em seguida, o casal recebeu uma ligação do proprietário do imóvel, que indagou se havia ocorrido algum problema, o que indicava que as imagens estavam sendo transmitidas em tempo real.

Embora se tratasse de conduta violadora da intimidade e que inequivocamente dava ensejo a indenização por danos morais, o ato – não tão incomum – de quem instalava um equipamento de gravação nas dependências de um imóvel para captar imagens íntimas sem o consentimento dos ocupantes não se subsumia a nenhum tipo penal. A partir de agora, é classificado como crime contra a dignidade sexual.[1]

Parágrafo Único do art. 216-B, do CP.

Do mesmo modo, o parágrafo único do art. 216-B, do CP, também considera como típica a conduta de quem realiza manipulação de “fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”.

Também se trata de outra situação muito recorrente, inclusive, em outubro desse ano, tivemos um candidato a governador de determinado Estado vítima de manipulação de vídeo com teor sexual.

O bem jurídico que se busca a proteção é a intimidade sexual da vítima. O sujeito (ativo e passivo) pode ser qualquer indivíduo. O elemento subjetivo é o dolo, não sendo cabível o tipo culposo.

Abstrai-se, ainda, que somente ocorrerá o delito em tela quando o registro for realizado em caráter íntimo e privado. Sendo o feito registrado em via pública, por exemplo, não há de se falar na incidência da figura típica do art. 216-B, do CP.

Ausência de consentimento:

O tipo penal em análise exige, para sua incidência, a ausência de consentimento de pelo menos um dos participantes. Em se tratando de adolescente ou criança, o delito será aquele previsto no art. 240, do ECA, independente de autorização ou não. Vejamos:

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

É possível a tentativa?

Com base no enunciado do tipo penal, trata-se de delito do tipo plurissubsistente (que a execução pode ser fracionada), portanto, em tese, é possível a tentativa.

Art. 216-B ou 218-C?

Inicialmente, vejamos o que dispõe o art. 218-C, do Código Penal:

Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Atente-se que se trata de tipos penais diferentes. O art. 216-C, do CP, se refere ao ato de registrar alguém, sem autorização, em situação “cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”. Ex. namorado filma relação sexual com a namorada sem seu devido consentimento.

Enquanto que o tipo penal do art. 218-C, do CP, diz respeito, basicamente, ao ato de “oferecer, trocar, disponibilizar” e afins “cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

São, portanto, situações distintas, podendo, nesse caso, incidir os dois tipos penais em concurso material. Ex. namorado filma relação sexual com a namorada sem seu devido consentimento e divulga em um grupo de WhatsApp.

Modificações a Lei Maria da Penha:

A Lei n° 13.772/2018 modificou também a Lei n° 11.340/06. A modificação reside no inciso II, do art. 7°, que passou a possuir a seguinte redação:

Art. 7° […]

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

Vigência:

A Lei n° 13.772/2018 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 19 de dezembro de 2018. Portanto, os fatos anteriores a referida lei, não serão enquadrados no novo tipo penal.

Veja mais do nosso trabalho em:

Feminicídio ou Homicídio?

LEI N 11.340/06 – Maria da Penha

Importar semente de maconha é crime?

Referências

[1] Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/20/breves-

comentarios-leis-13-76918-prisao-domiciliar-13-77118-feminicidio-e-13-77218-

registro-nao-autorizado-de-nudez-ou-ato-sexual/

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