Intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público

Prerrogativas processuais: Intimação pessoal do Ministério Pública e da Defensoria Pública

Não raramente é possível ver em processos judiciais a atuação da Defensoria Pública, na defesa dos hipossuficientes, e do Ministério Público, como parte ou fiscal da lei (ou seria da ordem jurídica?), nos termos do art. 178, do CPC).

As duas instituições possuem algumas prerrogativas processuais como, por exemplo, o prazo em dobro para suas manifestações, exceto nos casos em que a lei prevê, expressamente, prazo especifico para realização do ato.

No caso da Defensoria Pública, essa prerrogativa se aplica a todos os seus atos, pois a lei orgânica da Defensoria Pública possui tal previsão – art. 128, inc. I, da Lei Complementar 80/94, além do art. 186, do CPC.

A mesma prerrogativa é conferida ao Ministério Público, contudo de modo menos abrangente, uma vez que somente há previsão expressa no Código de Processo Civil, art. 180. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça aduz que na esfera criminal não há de se falar em prazo em dobro para o Ministério Público. Vejamos:

“O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.” (AgRg no HC 392.868/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018)” (AgInt no REsp 1.658.578/MT, 5ª Turma, DJe 02/05/2018)

Intimação Pessoal:

Porém, hoje falaremos sobre outra prerrogativa processual comum as duas instituições, que é a intimação pessoal e como esta impacta para fins de contagem do prazo para manifestação.

Pois bem, é prerrogativa (“direito”) dos membros do Ministério Público e Defensoria Pública serem intimados, pessoalmente, dos atos processuais. Atente-se, que tal prerrogativa é aplicável aos processos cíveis e penais.

A intimação pessoal pode ocorrer:

i) no cartório ou secretária de vara;

ii) em audiência;

iii) pelo correio, desde que com aviso de recebimento;

iv) mandado (através de oficial de justiça);

v) com entrega dos autos (carga ou remessa) e

vi) por meio eletrônico;

Previsão legal:

Lei Complementar nº 75/93 – Estatuto do MPU:

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II – processuais: h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625/93:

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: (…) IV – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

Código de Processo Penal:

Art. 370 (…) § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

Código de Processo Civil:

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
(…) Art. 183. (…) § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
(…)
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1° O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1°

Necessidade de carga ou remessa dos autos:

A legislação é farta no sentido de que, para fins de contagem do prazo, é necessário, além da intimação pessoal, a entrega dos autos. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, fixou a seguinte tese:

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. STJ. 3ª Seção. REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611).

O mesmo se aplica à Defensoria Pública:

A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, somente se aperfeiçoa com sua intimação pessoal, mediante a remessa dos autos. STF. 2ª Turma. HC 125270/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/6/2015 (Info 791)

E mais,

A data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência. STJ. 3ª Seção. HC 296.759-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (Info 611).

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