Início e extinção da Personalidade Natural

Início e extinção da Personalidade Natural

Início e extinção da Personalidade Natural

Uma dúvida que sempre vem à cabeça dos jovens estudantes de direito é sobre o início e o fim da personalidade jurídica natural. Quem responde a tais indagações é o próprio Código Civil, em seus artigos 2° e 6°. Vejamos.

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Sobre o início:

“Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

O artigo acima pode parecer simples, porém resguarda peculiaridades que devem ser levados em consideração. Por exemplo, o fato de que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, que se manifesta, por exemplo, na decisão do STJ que entende ser cabível o pagamento do seguro DPVAT a mãe que vem a sofrer aborto em razão de acidente envolvendo veículo automotor.

“O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não. Em outras palavras, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o ordenamento jurídico como um todo – e não apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547).”

Veja mais sobre seguro DPVAT aqui

Sobre a extinção da personalidade natural:

“Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”.

Comumente se associa a extinção da personalidade natural com a morte do indivíduo, apesar de algumas de suas características perdurarem no tempo (assunto para outro post). Porém, existem outras formas de extinção da personalidade natural no ordenamento jurídico brasileiro, sendo elas:

i) Morte real

ii) Morte presumida sem declaração de ausência (justificação); e

iii) Morte presumida com declaração de ausência.

Morte real

Como regra geral, a morte, isto é, quando o cérebro de alguém para de funcionar, gera a extinção da personalidade, nos termos do art. 6°, do Código Civil. Atente-se que após a morte, se faz necessário a confecção de atestado de óbito, como manda o inciso I, do art. 9, do CC/02, nos moldes da Lei de Registros Públicos.

Morte presumida sem declaração de ausência (justificação)

Sobre a morte presumida sem declaração de ausência, Código Civil dispõe:

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

O artigo transcrito acima é destinado, basicamente, aquelas situações excepcionai que envolvem desastres, acidentes e catástrofes, como foi o caso do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. Segundo informações mais recentes, o número de mortos identificados é de cerca de 241 pessoas, enquanto que 29 ainda estão desaparecidas.

As buscas ainda estão ocorrendo, porém, após seu fim, certamente aqueles que ainda não tiverem sido encontrados terão a morte decretada, nos termos do inciso I, do art. 7, do Código Civil.

A segunda hipótese de morte presumida sem declaração de ausência diz respeito aos prisioneiros de guerra ou participantes de campanhas que não tenham sido encontrados após dois anos do fim da guerra. Tal hipótese é um pouco distante da nossa realidade, felizmente.

O caso mais recente (e conhecido) no Brasil, diz respeito aos indivíduos que participaram de movimento político no país entre 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, que tenham sido detidas por agentes políticos e desde então estão desaparecidas, podem ser declaradas mortas por força da Lei 9.140/1995.

Morte presumida com declaração de ausência

Por fim, temos a morte presumida com declaração de ausência. Bem, esta ocorrerá com o desaparecimento da pessoa natural, sem que se tenha deixado corpo presente (morte real), ou seja, quando o indivíduo estiver em local incerto e não sabido e não se tenha notícias das circunstâncias e razões de seu desaparecimento.

Sobre a curadoria dos bens do ausente:

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Da declaração de ausência

Após período de tempo prescrito em lei, é possível que o juiz declare a ausência e abre a sucessão provisória dos bens deixados.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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2 comments on “Início e extinção da Personalidade Natural

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