Informativo 639 do STJ – Teses de Direito Bancário

Neste post resolvemos trazer à baila algumas teses defensivas sobre direito bancário. Acreditamos que na seara consumerista o Direito Bancário tem mostrado uma grande demanda. Muitas vezes, principalmente os jovens advogados, não tanta noção do que pode ou não ser alegado em uma peça (contestação ou mesmo petição inicial) . Dito isso, hoje trouxemos os principais jugados sobre Direito Bancário do informativo 639, do STJ. Vejamos: Informativo 639 do STJ – Teses de Direito Bancário

Tarifa de avaliação de bem dado em garantia:

É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: – “a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e “a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.

Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

Muitas vezes a pessoa recorre a um banco em busca de crédito, seja para saldar dívidas ou mesmo para investir em um negócio, por exemplo. Nesses casos, não raramente, o banco credor impõe como garantia do empréstimo a necessidade de prestar uma garantia que geralmente é um bem (móvel ou imóvel).

Dito isso, o banco manda avaliar o bem e determinar o valor deste. Feito isso, o banco pode cobrar por tal avaliação e pelas custas e ônus necessários para o registro da alienação, como exposto acima.

Porém, o contratante pode se negar a pagar as custas em duas hipóteses, sendo elas:

i) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado;

ii) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

É proibida a cobrança de comissão do correspondente bancário:

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é abusiva a cláusula que estabelece a obrigação de ressarcimento por parte do consumidor de comissão paga a correspondente bancário. No dia a dia, não raramente se vê por aí os famosos “chegue e pague” que recebem pagamentos e afins ou mesmo alguns “parceiros” que realizam a abertura de contas ou pagamentos de boletos específicos.

Obviamente que tais parceiros devem ser remunerados, seja por valor fixo ou em comissão pelas operações realizadas. No segundo caso, por exemplo, o correspondente após atuar como intermediário em um empréstimo, recebe toda a documentação e a envia para processamento pelo banco.

Notou que esses bancos, geralmente, colocavam uma cláusula no contrato afirmando que os valores gastos com o correspondente deveriam ser ressarcidos pelo contratante. Tal situação foi questionada no STJ que, por sua vez, entendeu se tratar de cláusula abusiva.

Observe, porém, que o os contratos e cobranças realizadas antes da edição da Resolução CMN 3.954/2011 (art. 17), são válidas, pois, à época, não era proibido.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento com o chamado “pré-gravame”

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

Você agora mesmo que é possível que o banco cobre pela avaliação do bem e o ressarcimento das custas pagar fins de registro do gravame, certo? Porém, neste caso, estamos diante de uma situação de “pré-gravame”.

Trata-se de uma situação muito comum quando se fala na dação de veículo em garantia. Como é sabido, o gravame do bem deve ser realizado junto ao DETRAN que emitirá novo documento constando a alienação.

Ocorre, porém, que comumente alguns fraudadores realizavam mais de uma operação bancária dando como garantia um mesmo veículo, causando, assim, considerável prejuízo para os credores. Por conta disso, criou-se o chamado Sistema Nacional de Gravames (SNG).

Sobre o Sistema Nacional de Gravames (SNG).

Funciona do seguinte modo – Após procurar um determinado banco objetivando obter empréstimo e dando como garantia um automóvel, estando tudo certo e o banco concedendo o empréstimo, o Credor (banco) insere as informações do veículo dado em garantia no SNG tornado, assim, disponível a informação para outros bancos de que aquele veículo já é objeto de garantia em uma determinada operação.

Essa foi a solução encontrada para evitar fraudes e agilizar a realização das operações financeiras do gênero. Apesar disso, a manutenção do SNG tem um custo e por conta disso o banco deve pagar para inserir a informação.

Em razão disso, os bancos passaram a incluir nos contratos cláusula prevendo o ressarcimento das custas do pré-gravame. Em síntese, significa dizer que o consumidor pagaria as custas do pré-gravame e, posteriormente, do gravame.

O STJ decidiu, entretanto, que tal ressarcimento é abusivo, não podendo, no caso de pré-gravame, que o consumidor seja cobrado. Tal proibição se deu, também, por conta da Resolução do CMN 3.954/2011.

O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a financeira ou por seguradora por ela indicada:

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

Talvez esta a situação mais recorrente e abusiva das citadas aqui. Ocorre assim: determinado indivíduo deseja obter um crédito junto a financeira e dá como garantia um automóvel. Como condição extra, a financeira impõe que o contratante obtenha, também, um seguro de proteção financeira (de vida, de bem ou outro semelhante).

Algumas instituições financeiras começaram a exigir que o contratante optasse por um seguro da própria financeira ou por um de uma seguradora parceira. Na verdade, tal prática é o que se chama de “venda casada” e é expressamente proibida no Código do Consumidor (CDC), como podemos ver logo abaixo:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Não confunda: exigir o seguro de proteção financeira é algo válido para esse tipo de operação financeira, o que é proibido é condicionar a concessão do crédito a contratação de um seguro da própria financeira ou um indicado por ela. Cabe somente ao contratante escolher o seguro que melhor lhe convém.

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