Importar semente de maconha é crime?

 

Importar Semente de Maconha é Crime?

Introdução

É mais do que sabido que a maconha integra um rol de substâncias caracterizadas como droga ilícita. Contudo, já se perguntaram se a semente da maconha é droga?

Atualmente o consumo de drogas é um dos grandes males do nosso país. É de conhecimento geral que a indústria do tráfico gera diariamente algumas dezenas de milhões de reais. Trata-se, portanto, de um “mercado” bastante lucrativo e poderoso, cuja atuação influencia de forma direta/indireta na prática de diversos outros delitos.

Dito isso, é de fácil percepção que a lei tem se inclinado ao combate do tráfico de drogas, através de normas mais rígidas. A título de exemplo, podemos citar o próprio artigo 33, da Lei n° 11.343/06, que traz, em seu caput, uma gama de verbos nucleares.

Art. 33, da Lei n 11.343/05:

art. 33 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 

Como definir o que é droga?

A definição de “droga ilícita” está contida no parágrafo único do art. 1°, da Lei n° 11.343/06. Vejamos:

“Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.

Certo, mas quais são essas substâncias ou produtos?

O parágrafo único do art. 1°, da lei de drogas, é o que chamamos de “norma penal em branco heterogênea”. No caso, norma penal em branco é dizer: que precisa de complemento por outra norma. Enquanto que “heterogênea” significa que esta norma advém de fonte legislativa diversa da que editou a norma em branco.

No caso da lei de drogas, a norma complementar é a portaria SVS/MS n° 344/98, editada pela ANVISA. Nela podemos encontrar todas as substâncias que são consideradas “drogas ilícitas”.

Importar semente de maconha é crime?

Como mencionado, o art. 33 da lei de drogas institui uma multiplicidade de verbos nucleares (condutas que podem configurar crime). Entretanto, apesar de a lei de drogas por si só render inúmeros artigos, hoje iremos tratar especificamente sobre o verbo “importar” no crime de tráfico drogas.

Vimos que “importar” importar drogas é crime. Logo, importar maconha fere o art. 33 da lei de tóxicos. Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou posicionamento interessante acerca da importação da semente da maconha.

Não é de hoje que se questiona no meio jurídico se a mera importação de semente de maconha caracterizaria o crime de tráfico (art. 33, da Lei de drogas) com a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do art. 40 da mesma lei.

Tal imbróglio chegou ao STF, que decidiu, em suma:

“Não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915)”.

Sobre a decisão do STF:

Calma, tentaremos aclarar a referida decisão! De acordo com o STF, não constitui crime a importação de pequena quantidade de semente de maconha. Dentre os argumentos utilizados pelo STF, o principal foi que a semente da maconha não consta no rol de drogas ilícitas da portaria n° 344/98.

Na verdade, a substância proibida pela referida portaria é o Tetrahidrocanabinol (THC), presente na Cannabis Sativa ou, caso prefira, maconha. As sementes de maconha não contêm em sua composição o Tetrahidrocanabinol. Portanto, não se pode considerar como droga ilícita a semente da maconha.

A importação de maconha não configura o crime previsto no inciso I, § 1°, do art. 33, da Lei n° 11.343/06?

O STF também respondeu a tal questionamento. Inicialmente, vejamos o que dispõe o inciso I, do § 1°, da Lei n° 11.343/06:

1° Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (negritamos);

Entretanto, surgiu uma dúvida acerca da possibilidade de “enquadrar” o ato de importar sementes de maconha como matéria-prima ou insumo. O STF entendeu que não.

Conforme voto do Min. Gilmar Mendes:

“Na doutrina, afirma-se que a matéria-prima, conforme Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes que causem dependência física ou psíquica (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 99). Ou seja, a matéria-prima ou insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, por exemplo, produzirem a droga ilícita, o que não é o caso das sementes da planta Cannabis sativa, que não possuem a substância psicoativa (THC)” STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

Portanto, de acordo com o STF, a semente da maconha não pode ser considerada como droga ou mesmo matéria-prima ou insumo.

E quanto a figura típica do § 1°, do art. 28, da Lei de Drogas?

“§ 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”

Não, de acordo com o STF o agente que importa pequena quantidade de maconha sequer chega a praticar o cultivo desta, sendo, a importação, portanto, mero ato preparatório, não sendo, via de regra, puníveis.

Ok, mas não seria hipótese de incidência do art. 334 (descaminho) ou 334-A (contrabando), do Código Penal?

Em tese, sim. Porém, o STF e a doutrinam consideram que pequenas quantidades de semente de maconha não são suficientes para autorizar a persecução criminal pelos crimes de descaminho ou contrabando, pois seria hipótese de aplicação do princípio da insignificância.

Posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Atualmente, o STJ possui entendimento divergente sobre o assunto. Vejamos:

A 5ª turma do STJ entende que a importação de pequenas quantidades de maconha configura o crime de tráfico:

A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006

Por outro lado, a 6ª turma entende que não configura crime, conforme decisão abaixo:

Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. STJ. 6ª Turma. AgRg no AgInt no REsp 1616707/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 26/06/2018.

Conclusão:

Assim sendo, o STF entende que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não configura crime de tráfico.

Não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

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