Idosos não precisam pagar pedágio no transporte coletivo

Transporte público coletivo gratuito

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu o seguinte:

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. STJ. 1ª Turma. REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).

A Constituição Federal, em seu art. 230, § 2° define que:

“§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

Sobre o direito ao transporte, este é visto como um direito social, nos termos do caput do art. 6°, da CF/88. Segundo a doutrina, tal previsão Constitucional visa dar a pessoa idosa um tratamento condigno com sua situação. Na seara da legislação infraconstitucional, tal assunto é disciplinado pelos artigos 39 e 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso).

Vejamos:

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos

§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso:

O artigo 39, do Estatuto do Idosa versa sobre a gratuidade da do Transporte Público coletivo para os maiores de 65 (sessenta e cinco anos). Anote-se, que existiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a validade do citado artigo, porém foi julgada improcedente (STF. Plenário. ADI 3768, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/09/2007).

O artigo 40, do Estatuto do idoso, por sua vez, trata da gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual.

Sobre a problemática:

Vimos acima as situações em que o transporte para o maior de 65 anos será gratuita ou fará jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento). Ocorre, porém, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, editou a Resolução nº 1.692/2006 da ANTT, que traz no parágrafo único do seu artigo 6° a seguinte redação:

“Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização de terminais”.

Na prática, significa dizer que os idosos beneficiários do transporte gratuito, nos termos da legislação, estavam sendo compelido a pagar: tarifa de pedágio e tarifa de utilização dos terminais rodoviários.

A questão chegou até ao STJ que entendeu que a Resolução nº 1.692/2006 extrapolou os limites de sua aplicabilidade quando determinou que o idoso beneficiário da gratuidade do transporte público, nos termos da lei, tenha que arcar com custos de transporte ou mesmo de pedágio.

Dito isso, foi fixada a seguinte tese:

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. STJ. 1ª Turma. REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).

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