Hipóteses de demissão de membro do Ministério Público

Sobre o Ministério Público

Hoje falaremos sobre a possibilidade de demissão de membro do Ministério Público (MP). Sem dúvidas que a carreira no Ministério Público é uma das mais cobiçadas atualmente, seja pela função institucional, estabilidade ou mesmo pela remuneração paga ao promotor de justiça – cujo o valor inicial é fica entre R$ 24.000,00 a R$ 28.000,00 mil reais, até o teto constitucional.

Falando em teto constitucional, já viu nosso artigo sobre esse tema? Não? Veja aqui.

Prerrogativas do Membro Ministerial:

Dada a importância do cargo institucional do Ministério Público, é garantido aos seus membros algumas prerrogativas com o fim de garantir uma atuação isenta e comprometida com o zelo da coisa pública. Dito isso, é possível encontrar na legislação e na própria Constituição Federal tais prerrogativas.

Sobre as prerrogativas do membro do MP, falamos sobre a necessária intimação pessoal deste aqui.

Não obstante, no âmbito Constitucional, é possível visualizar que ao membro do MP é garantido a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios, nos termos do § 5°, do art. 128, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

Vitaliciedade: será adquirida após dois anos do exercício, não podendo perder o cargo, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado.

Inamovibilidade: é a garantia concedida ao membro Ministerial que tem como objetivo assegurar ao citado servidor liberdade no exercício do cargo, sem que seja compelido a pedir transferência ou, “de ofício”, ser transferido.

Obs.: Promotor de justiça poderá ser transferido com base no “interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa”.

Irredutibilidade de subsídios: garantia constitucional que assegura a não redução dos “proventos” do servidor em razão de retaliação. Contudo, poderá ocorrer tal redução nas hipóteses constitucionalmente previstas (arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;).

Estabilidade do servidor público:

Inicialmente devemos lembrar que “estabilidade” não é o mesmo que “vitaliciedade”, este último é mais amplo. O servidor público adquirirá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo. Atente-se que o membro Ministerial obterá a vitaliciedade após dois anos no cargo.

Obs.: Quando nos referimos a membros do Ministério Público estamos falando dos promotores e procuradores, seja no âmbito Estadual ou Federal. Os servidores do Ministério Público (técnico e analista, por exemplo) não entram no conceito de “membro”, portanto, não gozam, obviamente, das prerrogativas inerentes os membros.

Hipóteses de demissão do servidor público:

Atenção! Estas são as hipóteses de demissão do servidor público “comum”, não estamos falando dos membros do MP, que possuem vitaliciedade. Portanto, são hipóteses de demissão do servidor público estável (§ 1°, do art. 41, da CF/88):

I – Sentença judicial transitada em julgado.

II – Processo administrativo com ampla defesa.

III – Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Obs.: Existe uma outra hipótese: excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, da CF/88.

Possibilidade de demissão do Membro do Ministério Público (MPE ou MPU):

Como visualizado acima, o membro Ministerial somente perderá o cargo com o transito em julgado de decisão judicial, porém a Constituição não especifica qual seria o tipo de condenação. Pois bem, isso ficou a cargo da legislação infraconstitucional. Vejamos:

Lei nº 8.625/93 (Lei orgânica do Ministério Público Estadual):

Art. 38. (…)

1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I – prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II – exercício da advocacia;

III – abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

LC 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União):

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

XX – autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;

(…) Art. 242. As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a imposição destas dependerá, também, de decisão judicial com trânsito em julgado.

Após procedimento administrativo para apurar a ocorrência de alguma das hipóteses acima, a perda do cargo será automática?

Não, se faz necessária a proposição de Ação Pública com fim específico, ou seja, de perda do cargo, que deverá ser proposta após o transito em julgado da ação penal, por exemplo, ou após o fim do PAD nas demais hipóteses.

Prazos prescricionais:

Art. 244, do Estatuto do MPU: Prescreverá:

I – em um ano, a falta punível com advertência ou censura;

II – em dois anos, a falta punível com suspensão;

III – em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

Ainda sobre a prescrição:

Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal. STJ. 2ª Turma. REsp 1.535.222-MA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/3/2017.

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