Hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Introito

No artigo de hoje versaremos acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios no âmbito cível. É mais do que sabido que a pessoa jurídica possui patrimônio e existência próprios, sendo, portanto, desvinculados de quem a instituiu.

Princípio da autonomia patrimonial:

A personalidade jurídica surgiu com o objetivo de fazer com os pequenos empreendedores pudessem investir sem o receio de, no caso de insucesso, seu patrimônio pessoal fosse também atingindo pelas obrigações.

Dito isso, passou-se a admitir a ideia de criação de uma “pessoa” com patrimônio e responsabilidades próprias. Caso esta “nova pessoa” viesse a fracassar em sua empreitada, o patrimônio não investido seria preservado.

É dizer: cria-se uma “nova” personalidade voltada para uma atividade ou fim econômico (via de regra) que irá empreender, sem, contudo, que seus instituidores respondam pelas obrigações que venham a contrair no exercício de suas atividades.

Porém, excepcionalmente, a legislação prevê a possibilidade da quebra desta autonomia. Contudo, com a evolução das relações e com o crescente abuso cometidos por indivíduos que se utilizavam de determinadas pessoas jurídicas para praticar de ilícitos, passou-se a suscitar a possibilidade de afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

Afastamento da personalidade jurídica no âmbito cível:

De início, se faz necessário salientar, desde logo, que existem algumas possibilidades de afastamento da personalidade jurídica em diversas searas do direito.

No âmbito do Direito Civil, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo art. 50, do CC/02, que aduz:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Pois bem, o art. 50, do CC/22, é claro quando afirma que, na esfera cível, será possível o afastamento da personalidade jurídica quando ficar evidenciado o “abuso da personalidade”.

Abuso de personalidade:

De acordo com o art. 50, do CC/02, será possível a prática de abuso quando ficar evidenciada a prática de:

Desvio de finalidade: prática de ato consciente com o objetivo de praticar ato ilícito, como fraudar terceiros e se utilizar da autonomia da pessoa jurídica como proteção;

Confusão patrimonial: Quando o patrimônio da empresa se confunde com o dos sócios. A doutrina costuma exemplificar do seguinte modo: todas as despesas pessoais dos sócios são pagas com o cartão de crédito da empresa, os veículos utilizados são da empresa, os funcionários fazem serviços pessoais para os sócios etc.

Legitimados para pedir o afastamento da personalidade jurídica:

Conforme art. 50, do CC/02, o juiz poderá afastar a personalidade jurídica a pedido das partes ou do Ministério Público quando a este competir intervir no feito na qualidade fiscal da lei e, obviamente, quando for parte.

Outras possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica:

Como já mencionado acima, existem outras possibilidades de quebra da personalidade jurídica. Transcreveremos, logo abaixo, algumas destas possibilidades. Vejamos:

Art. 28, do CDC/1990

Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)

Código Civil de 2002: trouxe previsão expressa no art. 50.

Art. 34, da Lei n.° 12.529⁄2011 (na hipótese de infrações da ordem econômica

Teorias maior e menor da desconsideração:

A nossa legislação e doutrinam fazem distinção nos casos de afastamento da personalidade jurídica a depender da situação. O nosso Código Civil adotou a chamada teoria maior da desconsideração, isso porque o CC/02 exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a insolvência e o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão.

Enquanto que o CDC e o Direito Ambiental adotaram a teoria menor da desconsideração, isto é, basta que se demonstre a insolvência para ocorrer a desconsideração, nos termos do art. 4°, da Lei n° 9.605/98 (Lei Ambiental) e art. 28, § 5º do CDC

A mera dissolução irregular da personalidade jurídica tem o condão de ensejar o afastamento desta?

Não! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que:

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554).

Sendo assim, se abstrai, que a mera irregularidade na dissolução da personalidade jurídica não culmina no incidente de desconsideração desta. O art. 50, do CC, determina que a quebra da personalidade jurídica somente será possível caso fique provado o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, conforme já explicitado acima.

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portanto

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