Greve do Servidor Público: quem é competente para julgar se é abusiva?

Direito de greve do servidor público

O direito de greve é constitucionalmente previsto no art. 9, da CF/88. Tal previsão, contudo, diz respeito a iniciativa privada. No âmbito da Administração Pública, o direito de greve é amparado pelo inciso VII, art. 37, da CF/88. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (negritamos)

Como se vê, a Constituição afirma que cabe ao servidor púbico o exercício do direito de greve, porém impõe uma condição, qual seja, a regulamentação, por lei específica, dos seus limites e alcance.

Trata-se da chamada norma constitucional de eficácia contida, ou seja, que poderá ser restringida por lei sem, contudo, torná-la excessivamente dificultosa.

Atualmente, inexiste tal regulamentação.  Ante a inércia do Poder Legislativo, foi foram impetrados 03 (três) mandados de injunção (670, 708 e 712).

À época, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito de greve é aplicável e, em razão de lacuna legislativa, aplica-se a Lei n° 7.783/89 (que trata do direito de greve na iniciativa privada) de forma analógica.

Veja-se (informativo 485, do STF):

O Tribunal concluiu julgamento de três mandados de injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo – SINDIPOL, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa – SINTEM, e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará – SINJEP, em que se pretendia fosse garantido aos seus associados o exercício do direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF (“Art. 37. … VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”) – v. Informativos 308, 430, 462, 468, 480 e 484. O Tribunal, por maioria, conheceu dos mandados de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada. MI 670/ES, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007. (MI-670)

Não obstante, o STF fixou alguns parâmetros para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis, que podem ser visualizados logo abaixo:

a) tentativa de negociação prévia, direta e pacífica;

b) frustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum;

c) deflagração após decisão assemblear;

d) comunicação aos interessados, no caso, ao ente da Administração Pública a que a categoria se encontre vinculada e à população, com antecedência mínima de 72 horas (uma vez que todo serviço público é atividade essencial);

e) adesão ao movimento por meios pacíficos;

f) a garantia de que continuarão sendo prestados os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados (usuários ou destinatários dos serviços) e à sociedade.

Não sendo observados tais requisitos, a greve será considerada abusiva. Portanto, pergunta-se: a quem compete julgar se a greve é abusiva ou não?

Muitos podem imaginar que a justiça do trabalho é competente para dirimir situações de greve envolvendo servidores públicos. Na verdade, trata-se de atribuição inerente à justiça comum (estadual ou federal) decidir sobre tal situação, mesmo que se trate de vínculo do tipo celetista.

Segundo o Supremo Tribunal Federal:

“A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.  STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871)”.

Exceção: Em se tratando de greve de empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, a Justiça do Trabalho será a competente.

Pois bem, vimos até que o direito de greve pode ser exercido por servidor público civil, aplicando-se, de forma analógica, a Lei n° 7.783/89, desde que atendidos certos requisitos.

Porém, indaga-se: é possível que a Administração Pública desconte da remuneração os dias não trabalhados?

Sim! É perfeitamente cabível que se desconte dos salários do servidor público os dias de greve, sendo permitido a compensação desses dias. Veja o que diz o STF:

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).

Ainda segundo o STF, é possível que se deixe de realizar os descontos quando se verificar que a greve se deu em razão de ato ilícito por parte da Administração Pública.

Atente-se, entretanto, que apesar de ser possível o desconto pelos dias de greve (quando não houver compensação), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem entendimento no sentido de que o desconto pelos dias não trabalhados pode ser feito de forma parcelada, pois não é razoável que se proceda a dedução de uma só vez.

Conforme STJ:

Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.  STJ. 2ª Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 (Info 592).

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