Candidata gestante pode remarcar teste de aptidão física

 

STF Decide que Gestantes Podem Remarcar Teste de Aptidão Física

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, decidiu que mulheres grávidas podem pedir a remarcação de teste de aptidão física. Trata-se de uma verdadeira virada jurisprudencial sobre tal questão.

Como era antes?

Recentemente fizemos um artigo abordando exatamente possibilidade de remarcação de teste de aptidão física. Confira aqui. Na ocasião, expusemos o posicionamento do STF sobre o assunto.

O STF tinha posicionamento firme no sentido de que não seria possível a remarcação de teste de aptidão física. Para o STF, independente dos motivos, não seria permitida a remarcação, exceto quando previsto em edital. Até então a jurisprudência rumava neste sentido.

Vejamos:

“Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013 (repercussão geral)”.

 Mudança jurisprudencial:

Conforme colacionado acima, a possibilidade de remarcação de exame de aptidão física era condicionada as possibilidades previstas em edital. Portanto, se no edital contivesse a possibilidade de a mulher vir a engravidar, esta poderia pedir a remarcação do exame.

Não sendo aventada tal possibilidade no edital, o STF entendia que ser incabível a remarcação, independente do motivo.

Contudo, o STF modificou seu entendimento, determinando que a mulher que viesse a engravidar no curso do certame, estando pendente teste de aptidão física, poderia pedir sua remarcação.

Portanto, a atualmente o STF entende o seguinte:

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

Dito isso, a candidata que vier a engravidar poderá solicitar a remarcação para do teste de aptidão física, independente de previsão no edital.

Principais argumentos levados em consideração na decisão:

  1. A CF/88 protege a maternidade, a família e o planejamento familiar, de forma que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada.
  2. Em razão deste amparo constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo às candidatas, sob pena de malferir os princípios da isonomia e da razoabilidade.
  3. Não seria proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse a vida de seu bebê em risco, de forma irresponsável, ao se submeter a teste físico mediante a prática de esforço incompatível com a fase gestacional.
  4. O não reconhecimento desse direito da mulher compromete a autoestima social e a estigmatiza.
  5. As mulheres têm dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e enfrente obstáculos para alcançar postos profissionais de maior prestígio e remuneração. Por consequência, acirra-se a desigualdade econômica, que por si só é motivo de exclusão social.
  6. O STF entendeu que a situação da candidata grávida merece tratamento diferente do caso de candidatos doentes ou que não compareceram ao teste por motivo de força maior. Assim, justifica-se fazer um distinguishing em relação ao que foi decidido no RE 630733/DF.

Conclusão:

Em síntese, podemos afirmar, que via de regra, o teste de aptidão física não pode ser remarcado, independente de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, exceto quando houver previsão no edital ou em se tratando candidata gestante. No caso da gestante, o direito de remarcar o teste de aptidão física independe de previsão em edital.

Assim, de fato, compete ao Estado promover a dignidade da pessoa humano, no caso, da gestante. Entendemos, pois, que a decisão do STF foi mais do que acertada.

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