Fixação de honorários advocatícios em caso de recurso

Sobre os honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC/15)

O atual Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas inovações e dentre elas está o aprimoramento do art. 85, que versa sobre os honorários de sucumbência (art. 20, no CPC/1973). Anteriormente, vimos (aqui) que os honorários sucumbenciais têm natureza de crédito alimentar, portanto, são essenciais para os advogados.

O art. 85, do CPC/15 cuidou de fixar critérios objetivos que devem ser observados pelo magistrado na hora condenar a parte sucumbente, seja em face do particular ou da Fazenda Pública. De acordo com o mencionado artigo, o juiz fixará os honorários em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento), com base no grau e zelo do profissional”, “lugar da prestação do serviço”, “a natureza e importância da ação” e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Dito isso, percebe-se que, de fato, o atual CPC trata os honorários sucumbenciais de forma mais abrangente e objetiva do que o códex anterior. De tal modo, como tudo que é novidade, tal assunto desperta diversos questionamentos que, aos poucos, vão sendo elucidados pela doutrina e jurisprudência.

Fixação de honorários em caso de recurso:

Ainda sobre as inovações no que diz respeito aos honorários de sucumbência, está o § 11, do art. 85, do CPC/15. Vejamos:

“art. 85  […]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento”

De acordo com o transcrito acima, é possível a majoração de honorários pelo Tribunal, respeitados os limites legais.

Exemplo: “A” ajuizou ação de indenização em face de “B”. A mencionada demanda foi julgada improcedente e o juiz condenou “A” a pagar a título de sucumbência o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa ao advogado de “B”. Inconformado, “A” resolve apelar da decisão. Quando do julgamento do recurso, a decisão foi mantida e o Tribunal majorou os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento).

E se o recorrido não apresentar contrarrazões?

Nos casos em que o Advogado do recorrido não apresentar contrarrazões, será possível a condenação de honorários caso o recurso seja julgado improvido? O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese no sentido de que será cabível a fixação de honorários recursais, mesmo quando o Advogado da parte recorrida não apresentar contrarrazões.

Segundo STF:

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. STF. Plenário. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2017 (Info 865).

Para o STF, o Código de Processo Civil, quando passou a prever a possibilidade de condenação em honorários recursais, objetivou, basicamente, compensar o “esforço extra” em razão do “novo trabalho” realizado na fase recursal pelo Advogado da parte recorrida e desestimular a interposição de recursos protelatórios.

Assim sendo, mesmo que não haja apresentação de contrarrazões pelo Advogado da parte requerida, será possível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 1° grau.

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Também não deixe de comentar abaixo o que achou do texto. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook.

Coaching para Concursos

Curso para OAB

Veja mais do nosso trabalho em:

Não é possível o fracionamento de honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo

Responsabilidade da Concessionária de Rodovia

Não é lícito o espelhamento de WhatsApp com o objetivo de acompanhar conversas

Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos

Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto.

Deixe uma resposta