Estagiário responde por ato de improbidade?

Estagiário responde por ato de improbidade?

A atividade de estagiário:

Uma decisão não tão recente, mas que ainda desperta certa curiosidade, sobretudo nos próprios estagiários, é se o estagiário pode responder por ato de Improbidade Administrativa.

A resposta para tal questionamento pode ser encontrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A figura do estagiário é bastante comum na Administração Pública (direta e indireta). Portanto, o estagiário possui grande relevância para o funcionamento da Administração Pública.

Lei de estágio:

O Estágio tem como objetivo ajudar o indivíduo a se desenvolver de forma plena e profissional. A atividade de estagiário é regulamentada pela Lei n° 11.788/2008 e define estágio como:

“Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”

Frise-se, entretanto, que o estágio não constitui vínculo de emprego. Porém não quer dizer que ao estagiário não recai responsabilidades e obrigações.

No setor público, além da lei 11.788/2008 (que se aplica a esfera pública e privada) ainda existe a possibilidade de o estagiário se comprometer a determinadas atividades e obrigações por força contratual ou mesmo através de normas previstas em edital.

Várias instituições como Tribunais de Justiça, Defensorias e Ministério Público dos Estados mantém junto de seu quadro estagiários que lidam diretamente com informações e documentos sigilosos.

Com isso, presume-se que tal nível de responsabilidade sujeita o estagiário a responsabilidades cíveis, penais e administrativas. No caso, passou a arguir-se se a lei de improbidade administrativa (lei n° 8429/1992) poderia ser aplicada ao estagiário.

Entendimento do STJ:

Pois bem, o STJ entendeu que sim, que é cabível a responsabilização do estagiário por ato de improbidade administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o estagiário, apesar do caráter transitório da atividade e independente de ser remunerado ou não, poderá responder por ato de improbidade administrativa. (STJ. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015).

Tal entendimento é baseado no art. 2°, da Lei n° 8429/92, que define como agente público todo aquele que “exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”.

Nesse ínterim, o estagiário também é considerado agente público e, portanto, pode ser responsabilizado por ato de improbidade.

No mais, o art. 3° da mesma lei, aduz: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Jurisprudência:

“O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Isso porque o conceito de agente público para fins de improbidade abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Além disso, é possível aplicar a lei de improbidade mesmo para quem não é agente público, mas induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. É o caso do chamado “terceiro”, definido pelo art. 3º da Lei nº 8.429/92. STJ. 2ª Turma. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015 (Info 568)”.

Sujeito passivo na Ação de Improbidade:

i) Órgãos da Administração direta;
ii) Entidades da Administração indireta;
iii) Empresas incorporadas ao patrimônio público;
iv) Empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;
v) Entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo (fiscal ou creditício), de órgão público;
vi) Entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual;

Sujeito ativo na Ação de Improbidade:

São as pessoas definidas no art. 2° e 3°, da Lei n° 8429/1992. Anote-se, ainda, que o artigo 3° sequer exige que sujeito seja agente público para figurar como réu na referida ação, bastando, para tanto, que seja beneficiário.

Objetivo da Lei n° 8429/1992:

Seu principal intento é afastar do âmbito da Administração Pública (direta ou indireta) qualquer ato que possa causar dano ao seu regular funcionamento e que viole a lisura e probidade de sua atividade.

Por essa razão, a jurisprudência tende a interpretar o conceito de “agente pública” da forma mais ampla possível. Já leu nosso artigo sobre os princípios da administração pública? (Veja aqui)

No mais, a própria lei resolveu penalizar o particular que se concorre ou se beneficia com a prática ilícita.

Atos de Improbidade Administrativa:

A Lei n° 8429/1992 os atos que são considerados como violadores da probidade estão previstos nos artigos de 9º ao 11°.

Das penalidades:

De início, devemos destacar que as penalidades previstas na Lei de Improbidade são independentes das penalidades cíveis, administrativas e penais previstas em lei específica.

As penalidades estão elencadas no art. 12 da Lei n° 8429/1992.

Conclusão:

Conclui-se, portanto que, conforme entendimento do STJ, como sendo plenamente possível a aplicação da lei de improbidade ao estagiário, estando este sujeito as penas do art. 12 da referida lei, independente das sanções cíveis, administrativas e penais previstas em lei específica.


Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto.

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