Embriaguez gera presunção de culpa em caso de acidente de trânsito

Embriaguez gera presunção de culpa? Caros leitores, hoje debateremos a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a seguinte tese:

Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.749.954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2019 (Info 644).

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De acordo com o STJ, o condutor de veículo que esteja alcoolizado e venha se envolver em acidente de trânsito, terá, contra si, presunção de que é culpado, devendo, no caso concreto, provar que o acidente ocorreu independente de seu estado de embriaguez.

Situação hipotética

Imagine que um determinado indivíduo estava conduzindo seu veículo em estado de embriaguez e durante seu trajeto veio a colidir e um pedestres que estavam atravessando a rua. O pedestre veio a sofrer algumas lesões que o impediram de trabalhar por alguns meses, além de custos médicos. Dito isso, o pedestre ajuizou ação de indenização de danos morais e materiais.

Em sua contestação, o condutor afirmou que o acidente ocorreu porque o pedestre atravessou em local inadequado e sem a devida iluminação e que o acidente teria ocorrido independente de seu estado de embriaguez, portanto, não haveria nexo de causalidade.

Responsabilidade Civil:

Para que seja reconhecida a responsabilidade civil se faz necessário a presença de alguns elementos, sendo eles: conduta, dano, nexo de causalidade, dolo ou culpa (negligência, imprudência e imperícia), sendo, portanto, de ordem subjetiva.

Obs.: Não confundir com os elementos da responsabilidade civil de ordem objetiva. Veja aqui.

Assim, para que a ocorra o dever de indenizar deve ficar evidenciado nos autos a presença dos elementos acima. No caso hipotético, o conduto alegou que não havia nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, razão pela qual pediu o afastamento da responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima.

Quem deve provar os fatos alegados?

Segundo o Código de Processo Civil – CPC, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, como dispõe o art. 373, do CPC/15. Vejamos:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Porém, para o STJ, em casos envolvendo acidentes de trânsito em que o condutor esteja em estado de embriaguez, o ônus deve ser do condutor, ou seja, o ônus deve ser invertido e o condutor provar “hipóteses de excludente do nexo de causalidade, culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior”

Culpa contra a legalidade (culpa da legalidade)

A inversão defendida acima deve ocorrer com base na tese da culpa contra a legalidade, que significa dizer que aquele que age contra dever ou norma jurídica terá sua culpa presumida. No caso, trata-se de uma presunção relativa (iuris tantum).

Portanto, o transgressor das normas de trânsito será, presumivelmente, culpado, devendo indenizar a vítima, exceto se demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade.

De acordo com a jurisprudência…

A jurisprudência pátria tem admitido a presunção de culpa em determinados casos de infração aos regulamentos de trânsito: colisão na traseira de outro veículo, por inobservância da regra que manda o motorista guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente; invasão de preferencial, em desrespeito à placa ‘Pare’ ou à sinalização do semáforo; invasão da contramão de direção, em local de faixa contínua; velocidade excessiva e inadequada para o local e as condições do terreno; pilotagem em estado de embriaguez etc” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. Vol. 4. Responsabilidade Civil. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 303-304)

Saliente-se que nem todo caso de transgressão das normas de trânsito acarretará na incidência da tese da culpa contra a legalidade, isto é, na presunção de responsabilidade. Se faz necessário que as normas infringidas tenham a necessária força para repercutir na responsabilidade civil.

Em síntese:

Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.749.954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2019 (Info 644)

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