Efeitos da sentença que declara a insolvência civil

Hoje falaremos acerca da chamada “insolvência civil”. Se traçarmos um paralelo, seria algo semelhante a uma “falência”, mas, no caso, de uma pessoa física. Antes, instituto era disciplinado pelos artigos 748 a 786-A do CPC/1973, porém como é sabido o Código de Processo Civil (CPC) foi substituído pela Lei 13.105/15 (CPC/15).

Esperava-se que o CPC/15 abordasse acerca da insolvência, contudo não o fez e limitou-se, em seu art. 1.052 a determinar que:

Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Portanto ainda temos em vigência parte do antigo Código de Processo Civil disciplinando a mencionada matéria.

Quem pode requerer a insolvência civil?

Nos termos do art. 751, do CPC/1973, podem requer a insolvência civil: i) qualquer credor quirografário; ii) o próprio devedor; iii) o inventariante do espólio do devedor;

Efeitos da insolvência civil

Efeitos da sentença que reconhece a insolvência civil possui natureza constitutiva e declaratória. Constitutiva porque há a constituição de um novo estado, uma nova situação jurídica, isto é, de insolvente. Enquanto que o efeito declaratório seria em razão do reconhecimento da existência de dívidas que superam o patrimônio do devedor, nos termos do art. 748, do CPC/1973, que aduz:

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Situação ficta:

Supondo que determinado credor pediu a decretação de insolvência civil de Paulo, nos moldes do art. 748, do CPC/1973. O pedido foi proposto na cidade de Rio de Janeiro. Tal pleito teve regular prosseguimento e foi acolhido. Porém, após a decretação da insolvência civil, na cidade de São Paulo, foi ajuizada uma execução individual, também em face de Paulo, que resultou na penhora de um imóvel que, posteriormente, veio a ser arrematado por José. A referida penhora poderia ter ocorrido?

Juízo Universal da insolvência:

Para o Superior Tribunal de Justiça, a penhora não poderia ter ocorrido, pois os efeitos da sentença que reconhece as dívidas e declara o estado de insolvência tem aplicabilidade imediata, devendo, no caso, ocorrer a instituição do chamado Juízo Universal da insolvência, nos termos do art. 751, do CPC/1973.

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

I – o vencimento antecipado das suas dívidas;

II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III – a execução por concurso universal dos seus credores.

Obs: Sobre a existência de execuções individuais, o § 1°, do art. 762, do CPC/1973, determina que estas devem ser remetidas para o juiz que decretou a insolvência

Tese firmada pelo STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que:

A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado.

A declaração de insolvência faz com que a execução dos débitos que o insolvente possua tenha que ser feita por meio de concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ações de execução individual. A execução dos créditos deverá ser realizada perante o Juízo universal da insolvência. É como se fosse uma “falência”.

Diante disso, é nula a arrematação de bens do devedor realizada em ação de execução proposta por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência. STJ. 4ª Turma. REsp 1.074.724-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/4/2017 (Info 604).

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