É possível a responsabilização do Advogado Público?

Responsabilidade do Advogado Público:

Hoje falaremos sobre a possibilidade de responsabilização do Advogado Público quando da emissão de parecer. Trata-se de um tema bastante polêmico no meio jurídico. Dito isso, no informativo 680, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu ser possível a responsabilidade do Advogado público nas hipóteses de culpa ou erro grosseiro.

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Para o STF:

“Se não for demonstrada culpa ou erro grosseiro não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa (MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1°/2/08)”

O STF aduz que existem 03 (três) espécies de parecer (MS 24.631/DF). Veja abaixo:

PARECER

FACULTATIVOOBRIGATÓRIOVINCULANTE
O administrador NÃO É obrigado a solicitar o parecer do órgão jurídico.O administrador é obrigado a solicitar o parecer do órgão jurídicoO administrador é obrigado a solicitar o parecer do órgão jurídico.
O administrador pode discordar da conclusão exposta pelo parecer, desde que o faça fundamentadamente.O administrador pode discordar da conclusão exposta pelo parecer, desde que o faça fundamentadamente com base em um novo parecer.O administrador NÃO pode discordar da conclusão exposta pelo parecer. Ou o administrador decide nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decide
Em regra, o parecerista não tem responsabilidade pelo ato administrativo. Contudo, o parecerista pode ser responsabilizado se ficar configurada a existência de culpa ou erro grosseiro.Em regra, o parecerista não tem responsabilidade pelo ato administrativo. Contudo, o parecerista pode ser responsabilizado se ficar configurada a existência de culpa ou erro grosseiro.Há uma partilha do poder de decisão entre o administrador e o parecerista, já que a decisão do administrador deve ser de acordo com o parecer. Logo, o parecerista responde solidariamente com o administrador pela prática do ato, não sendo necessário demonstrar culpa ou erro grosseiro

* Tabela retirada do informativo 680, do STF

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