É possível a extinção de punibilidade pelo pagamento no crime de furto de energia elétrica?

Furto de energia elétrica:

Hoje falaremos do crime de furto de energia elétrica mediante fraude, o famoso “gato” de energia elétrica. Sobre o gato de energia, muitos se questionavam se seria possível a aplicação da extinção de punibilidade pelo pagamento da “dívida” como ocorre nos crimes previstos no art. 9º da Lei nº 10.684/2003.

Previsão legal do crime de furto de energia elétrica:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1º – […]

3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Previsão legal da extinção de punibilidade pelo pagamento integral:

Lei nº 10.684/2003:

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

1oA prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

2oExtingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Lei nº 9.249/95:

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Lei nº 9.430/96:

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350/2010)

(…)

4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Como é se vê, existem diversas situações em que o pagamento integral da obrigação tributária antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade. Dito isso, parte da doutrina passou a arguir a possibilidade de aplicar tal instituto nos crimes de furto de energia elétrica.

Não é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento integral da “dívida” oriunda de furto de energia elétrica.

Inicialmente, devemos frisar que recentemente houve uma mudança jurisprudencial sobre este assunto. Anteriormente, tínhamos o seguinte posicionamento oriundo da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ:

6ª Turma do STJ:

O valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 796.250/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 26/09/2017.

Enquanto que a 5ª turma do STJ afirmava que:

Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 9º da Lei nº 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos. STJ. 5ª Turma. HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 20/03/2018 (Info 622).

No caso, a 5ª turma, do STJ, sustenta que a tutela da ordem tributária busca pela higidez, pelo equilíbrio, além do fato de que não existe previsão legal para tanto para a extinção de punibilidade pelo pagamento integral no crime de furto de energia elétrica. No mais, consolidou-se que a tarifa ou preço público tem tratamento legislativo diferente do imposto.

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, o pagamento integral da “dívida” oriunda de furto de energia deve ser encarado como causa de redução de pena, nos termos do art. 16, do Código Penal, ou seja, o chamado arrependimento posterior.

Nesse sentido,

No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade. STJ. 3ª Seção. RHC 101.299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/03/2019 (Info 645).

Conclusão:

Assim, podemos dizer que a jurisprudência majoritária é de que o pagamento integral da “dívida” oriunda de furto de energia elétrica mediante fraude é causa de redução de pena e não de extinção de punibilidade como ocorre nos crimes contra a ordem tributária.

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1 comment on “É possível a extinção de punibilidade pelo pagamento no crime de furto de energia elétrica?

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