Prazo máximo de duração da medida de segurança

Natureza jurídica da medida de segurança:

Em nosso último artigo falamos sobre a pena de multa (veja aqui). Na ocasião, expusemos que a sanção penal é o gênero que, por sua vez, comporta duas espécies, sendo elas: pena e medida de segurança. Dito isso, hoje iremos abordar a medida de segurança e suas nuances.

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Segundo a doutrina, medida de segurança é:

“Medida de segurança é a modalidade de sanção penal com finalidade exclusivamente preventiva, e de caráter terapêutico, destinada a tratar inimputáveis e semi-imputáveis portadores de periculosidade, com o escopo de evitar a prática de futuras infrações penais.” (MASSON, 2012. p. 815)

Conforme lição acima, a medida de segurança possui caráter preventivo e terapêutico e será aplicada aos casos envolvendo inimputáveis ou semi-imputáveis. Em síntese, significa dizer que o indivíduo que praticar qualquer delito sem a devida capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta, será alvo de medida de segurança.

Espécies de medida de segurança:

O art. 96, do Código Penal, estabelece duas espécies de medida de segurança, sendo elas:

Art. 96. As medidas de segurança são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – sujeição a tratamento ambulatorial.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ainda de acordo com o Código Penal (art. 97), sendo o indivíduo inimputável ser-lhe-á aplicado a hipótese do inciso I, do art. 96, do CP, ou seja, a medida de internação. Caso o fato típico comporte a pena de detenção, deverá o juiz aplicar o que dispõe o inciso II, do art. 96, do CP, isto é, a medida de tratamento ambulatorial.

É importante frisar que, hodiernamente, os profissionais da saúde vêm defendendo que a que a medida de internação somente deve ocorrer em casos mais graves, quando o convívio do paciente com sua família e sociedade restar comprometido (GRECO, 2013. p. 673).

Instauração de incidente de insanidade mental:

Caso haja dúvida quanto a sanidade do acusado, deverá ser instaurado incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149, do Código de Processo Penal. Vejamos:

Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Após realização de perícia, o médico perito concluirá que o réu é: imputável, inimputável ou semi-imputável.

Em caso de imputabilidade: o julgamento prosseguirá normalmente e receberá a devida pena, caso seja condenado.

Inimputável: Sendo o caso de inimputabilidade, aplicar-se-á o art. 26, do CP, que determina: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Haverá, portanto, absolvição. Entretanto, a sentença será de caráter absolutória imprópria, pois persiste a possibilidade de aplicação de medida de segurança caso o fato praticado pelo inimputável seja típico e ilícito.

Semi-imputável: Nesse caso, significa dizer que o acusado não tinha, a época dos fatos, inteira capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 26, do CP, sua pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3.

Duração medida de segurança:

Atenção! Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento no sentido de que a medida de segurança não tem prazo máximo. Porém, os referidos tribunais divergem quando a duração máxima da medida de segurança.

Entendimento do STJ:

Para o STJ, o prazo máximo seria a limite da pena em abstrato do delito praticado, inclusive, tal entendimento é sumulado. Vejamos:

Súmula 527, do STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Entendimento do STF:

Por outro lado, o STF entende que seria hipótese de aplicação, de forma analógica, do art. 75, do Código Penal, conforme ficou decidido no HC 107432 (STF. 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/05/2011).

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Assim, para o STF, o prazo máximo de duração da medida de segurança seria de 30 anos, uma vez que a Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo.

E se o delito prescrever antes do transito em julgado da sentença?

Nesse caso, seria hipótese de incidência do parágrafo único do art. 96, do CP, e do inciso IV, do art. 107, do mesmo Código, que arguem, respectivamente.

“art. 96 [….] Parágrafo único:  Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”.

“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I […] IV – pela prescrição, decadência ou perempção;”

Como exposto acima, a prescrição é causa mais do que suficiente para que se deixe de aplicar a medida de segurança. Apenas para corroborar com o exposto acima, do STF, recentemente, preferiu a seguinte decisão:

É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – estabelecimento penal – de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade. Essa situação configura uma privação de liberdade sem pena. STF. 2ª Turma. HC 151523, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/11/2018 (Info 925).

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Referências:

MASSON, Cleber. DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO. São Paulo: Método, 2012.

GRECO, Rogério. CURSO DE DIREITO PENAL. – 15. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013.


Contudo. Todavia. Contudo. Porém. Entretanto. Contudo. Todavia. Mas. Porém. Entretanto. Mas

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