Sinto muito, mas devemos discordar do STJ sobre a usucapião

Sinto muito, mas devemos discordar do STJ sobre a usucapião

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento de usucapião quando, no curso da demanda, o requisito temporal for atingido. Com a devida vênia, devemos discordar do posicionamento do STJ pois acreditamos que 03 (três) condições determinantes põem sob suspeição a adequação e cabimento da referida decisão.

Entendemos, portanto, que o reconhecimento do requisito temporal da usucapião no curso do processo faz com que o STJ não observe: a lei, a compatibilidade do próprio instituto e a realidade processual na tramitação destas ações.

Entendendo a decisão do STJ:

Para melhor compreensão, devemos, inicialmente, expor os fundamentos da decisão em análise.

“É possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se complete no curso do processo judicial, conforme a previsão do art. 493, do CPC/2015, ainda que o réu tenha apresentado contestação”. STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018 (Info 630).

Fundamentos esposados na decisão:

A decisão acima se fundou em, basicamente, no art. 493, do CPC, que dispõe:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

De acordo com o STJ, após a propositura da demanda, é possível o reconhecimento de fato constitutivo, modificativo ou extintivo. No caso, constitutivo para o requerente e extintivo para o requerido. Parte da doutrina também partilha de tal entendimento.

O enunciado de n° 497, da V Jornada de Direito Civil também sustenta que:

“O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor”

A contestação não tem força para “opor” a pretensão do autor?

O STJ entende que a mera apresentação de contestação não tem o poder e interromper o lapso temporal, conforme decisão abaixo.

(…) A contestação apresentada na ação de usucapião não é apta a interromper o prazo da prescrição aquisitiva e nem consubstancia resistência ao afastamento da mansidão da posse. (…) STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 180.559/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.

Acima, temos os principais fundamentos do entendimento do STJ acerca do lapso temporal alcançado no curso da demanda judicial.

Nossas razões para discordar:

Com todas as vênias cabíveis, entendemos que a interpretação dada ao art. 483, do CPC, no caso da usucapião, não é adequada, pois fere, no nosso entendimento, o instituto da usucapião, a lei e destoa da realidade jurídica do Brasil.

Desse modo, Iremos abordar cada ponto e expor a razão de não concordarmos com tal decisão.

Usucapião:

Em suma, podemos dizer que usucapião é uma forma de se adquirir a propriedade de determinado imóvel em razão do exercício, ininterrupto, da posse no tempo, cumprindo, ainda, outros requisitos prescritos em lei.

Nosso ordenamento jurídico prevê diversas formas de usucapião com exigências diversas que irão variar de acordo com o tamanho, localização e pessoa que pleiteia a usucapião.

Fizemos anteriormente um post com os diferentes tipos, prazos e requisitos para usucapião (veja aqui).

Porém, para melhor didática, trabalharemos com a hipótese de usucapião especial urbana. A referida modalidade de usucapião tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 183) e no Código Civil (art. 1240).

A redação dos artigos é praticamente idêntica e traz como requisitos para reconhecimento da usucapião: i) área urbana de até 250 metros quadrados; ii) posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos; iii) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Incompatibilidade da decisão do STJ com o instituto da usucapião:

Pois bem, o legislador infraconstitucional, assim como o constituinte originário, optou por privilegiar a função social da propriedade (inciso XXIII, do art. 5, da CF/88) quando introduziram a usucapião no ordenamento jurídico. Porém, fixou alguns requisitos que devem ser observados no caso concreto.

Na hipótese da usucapião especial urbana, além do tamanho do imóvel, é possível vislumbrar como requisito a necessidade de posse por, no mínimo, cinco anos, sem oposição.

Quanto aos requisitos legais não há óbice. Entretanto, o problema se manifesta quando o STJ decide que o requisito temporal pode ser alcançado no curso da demanda, mesmo após contestação.

Isto é, quando da proposição da ação de usucapião especial urbana, a parte autora não reunia todos os requisitos legais. No caso em análise, falta o cumprimento do lapso temporal de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 183, da CF/88 e art. 1240, do Código Civil.

No caso em tela, a parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, porém o STJ afirma que a contestação não tem o poder de interromper o lapso temporal para o reconhecimento da usucapião.

Entendemos que no caso da usucapião, qualquer manifestação, seja judicial ou extrajudicial, tem o poder de interromper a posse “sem oposição”.

Da incompatibilidade e da não observância da lei:

Acreditamos que o conflito de ideiaS no direito e no Estado Democrático de Direito é algo positivo, que enriquece o debate e a pluralidade de posições. Dito isso, pedimos vênia aos adeptos do posicionamento do STJ, mas devemos discordar deste.

Entendemos que reconhecer o cumprimento do lapso temporal na ação de usucapião no transcurso do processo, mesmo após apresentada contestação, é incompatível, portanto, com o próprio instituto da usucapião.

A lei fixou prazo para o reconhecimento da usucapião, além de outros requisitos. No caso em análise, sustentamos que a mera oposição, mesmo que em sede de contestação tem o poder de frustrar o transcurso do prazo.

Isso porque a própria lei menciona que o tempo de posse exigido deve ser “sem oposição”. Na hipótese de contestação, tal quesito não seria cumprido.

Muito embora o STJ entenda que a apresentação de contestação não tem esse poder, inclusive transcrevemos tal fundamento acima. Contudo, acreditamos que este não mais se aplica. Além deste, também mencionados o enunciado de n° 497, da Jornada de Direito Civil.

Entendemos que os fundamentos mencionados não mais se adequam ao atual CPC. O entendimento jurisprudencial é de 2013 e o enunciado de 2012, época ainda sob a égide do CPC de 1973.

E por qual razão não mais se aplicam?

Simples. O atual CPC privilegia a ideia de concentração da defesa. De tal modo, é plenamente possível a feitura de reconvenção na própria contestação objetivando a reintegração ou reivindicação da posse do imóvel.

Tais medidas têm o poder de romper com o requisito de “sem oposição” ou mesmo interromper a posse, caso o juiz conceda tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC.

Vejamos o teor do art. 343, do CPC:

“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

Portanto, teoricamente, poderia o reconvinte requerer em sede de reconvenção a reintegração ou reivindicação da posse do imóvel objeto da ação de usucapião e, nesse caso, o requisito da posse “sem oposição” não mais estaria satisfeito.

Assim, caso alguém ajuíze ação de usucapião em face de imóvel situado em zona urbana, medindo 250 metros quatros, ocupado por ele há pouco mais de 4 anos, o juiz deverá receber a ação em mandar citar o réu e este, por sua vez, deverá apresentar a devida contestação contendo reconvenção rogando pela reintegração ou reivindicação da posse do objeto.

Em tal situação podemos, inclusive, arguir os mesmos fundamentos utilizados pelo STJ para reconhecer o cumprimento do lapso temporal no curso da ação de usucapião, no sentido de que oposição feita através reconvenção gera “oposição” a posse.

Economia processual:

O princípio da economia processual também foi utilizado para reconhecer o cumprimento do lapso temporal no curso da demanda, pois, conforme STJ, isso evitaria que a parte ajuizasse nova ação com o mesmo objetivo.

No caso, é possível replicar o mesmo fundamento no que diz respeito a reconvenção, uma vez que o réu poderia ajuizar ação própria de reintegração ou reivindicação de posse, mas o faz através de reconvenção.

Realidade do sistema judicial:

Bem, quando se fala em usucapião qualquer advogado que tenha o mínimo de experiência sabe que é o tipo de ação que leve, normalmente, anos para seu julgamento.

Com a recente decisão do STJ corremos o risco de ver uma enxurrada de ações de usucapião que não cumprem o requisito temporal, mas que serão muito provavelmente julgadas procedentes porque, no curso da demanda, se cumprirá o requisito temporal dado o fato de este tipo de ação levar anos para chegar ao fim.

É um precedente perigoso esse do STJ. Aparentemente nosso tribunal superior não tem total compreensão da morosidade dos nossos juízos. De tal modo, para o referido precedente, pouco importa a contestação e seu poder de oposição. Como defendido acima, acreditamos que a contestação contendo reconvenção objetivando a reintegração ou reivindicação de posse é capaz de frustrar o requisito da posse “sem oposição”.

Em síntese:

Ante o exposto, entendemos que a contestação, conforme dispõe o atual CPC, tem poder de opor-se a usucapião de modo a garantir a interrupção da posse “sem oposição”.

Considerações finais:

Pois bem, este post reflete nosso posicionamento pessoal sobre o referido precedente e nossas críticas aos fundamentos adotados. Obviamente que caso seja cobrado em questões de concurso público, o entendimento do STJ deve ser observado.

No entanto, em se tratando da academia, recomendamos fortemente o embate de ideias. No mais, você, enquanto advogado, pode arguir tal tese e defende-la. Esperamos, desse modo, ter contribuído para o debate. Salientamos que nosso objetivo é fomentar a discussão.

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