Demora Excessiva Para Concessão de Aposentadoria Gera Dano Moral

Demora Excessiva Para Concessão de Aposentadoria Gera Dano Moral

Hoje falaremos sobre um assunto deveras importante. Não raramente, podemos encontrar servidores públicos se queixando que já atingiram a idade para aposentar-se ou que  alcançaram o tempo de contribuição para tanto.

É um problema interessante e que merece atenção. Você como advogado, caso fosse abordado por alguém com o problema acima, o que responderia?

Sobre o problema:

Sobre tal situação, o primeiro que você, como advogado, deve procurar verificar é se o servidor, de fato, reúne as condições para aposentar-se.

Em caso positivo, você deve verificar se ele apresentou toda a documentação exigida. Estando tudo em conformidade com as exigências legais, em seguida você verificará há quanto tempo o pedido está pendente de análise ou mesmo aguardado decisão.

Quando reunir todas as informações acima e após analisar o tempo de tramitação do pedido de concessão de aposentadoria, poderá verificar, no caso concreto, se o prazo respeitou a razoabilidade.

Exemplo:

Vamos ao seguinte exemplo: Maria, servidora pública municipal, protocolou em 2015 pedido de aposentadoria por tempo de serviço. Tal pedido somente foi acatado após decorridos 3 (três) anos.

Por esta razão, Maria resolveu ingressar com uma ação de indenização por danos morais, pois, por desídia do ente municipal, se viu obrigada a trabalhar mais tempo do que o devido.

Entendimento do STJ:

Nesse tipo de caso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe reparação?

Sim! O STJ entende que a desídia excessiva da Administração para concessão de aposentadoria gera dever de indenizar, conforme decisão abaixo.

“A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público gera o dever de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mais tempo do que o necessário. Exemplo de demora excessiva: mais de 1 ano. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 483.398/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/10/2016”.

A nossa Constituição consagra alguns princípios primordiais e, dentre eles, o princípio do devido processo legal. Além deste, podemos citar, ainda, o princípio da eficiência da Administração Pública (veja nosso post sobre os princípios da explícitos da Administração Pública aqui).

Em resumo, entende-se que a desídia da Administração Pública acarreta em dano, vez que o servidor se viu obrigado a trabalhar por mais tempo do que o necessário para obter a concessão da aposentadoria

Veja mais do nosso trabalho em:

“FUI COBRADO POR UMA DÍVIDA QUE JÁ PAGUEI”. O QUE FAZER?

VOCÊ SABE O QUE É “PREFEITO ITINERANTE”?

Breve Análise da Ação Civil Pública

Você sabe o que é Ação Renovatória de Locação Comercial?

Em primeiro lugar, acima de tudo, precipuamente, principalmente, primordialmente, sobretudo. Em primeiro lugar.

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