Defensor Público Precisa de Inscrição na OAB?

Defensor Público Precisa de Inscrição na OAB?

A necessidade de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um assunto que sempre causou certo imbróglio na doutrina e jurisprudência.

Até então o entendimento que vigorava era de que os Defensores Públicos precisam de inscrição na OAB. Porém, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu o Defensor Público não precisa manter-se inscrito na OAB.

Calma, vamos tentar aclarar tal situação.

Candidato a cargo de Defensor Público precisa de inscrição na OAB?

Acrescente-se que estar inscrito na OAB para candidatar-se ao Cargo de Defensor é diferente de manter-se inscrito.

Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC n° 80/94):

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la (ex: o candidato é Delegado), e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.
(…) § 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.
Tal determinação diz respeito à Defensoria Pública da União. Sobre a Defensoria

Pública do Distrito Federal, a mesma lei dispõe:

Art. 71. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.

(…) § 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.
A Lei Complementar 80/90 não tratou de disciplinar as Defensorias Públicas Estaduais. À época, entendeu-se que cada Defensoria Estadual disporia, em suas próprias leis estaduais, sobre tal situação.

Defensorias Públicas que exigem inscrição na OAB:

DPE/AC, DPE/AL, DPE/SP, DPE/AM

Exemplo de Defensoria Pública que não exige:

DPE/RJ

O que, comumente, os editais cobram?

A grande maioria dos editais para Defensoria Pública exige como requisito inscrição na OAB. Veja:

DPU 2017:

“DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO (…) 3.7 Estar inscrito na OAB, ressalvada a situação dos candidatos que exerçam atividade incompatível com a advocacia”

DPE MA:

O candidato deverá declarar, na solicitação de Inscrição Preliminar: (…) d) estar inscrito na OAB, na data da posse, dispensado deste requisito os incompatibilizados com o exercício da advocacia;

DPE AC 2017:

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO (…) 3.11 Possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, comprovado mediante cópia autenticada da carteira de advogado ou certidão emitida pelo órgão, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 158/2006.

Agora, adentraremos no cerne da questão.

O Defensor Público precisa manter sua inscrição junto a OAB para exercer suas funções?

1ª corrente: SIM2ª corrente: NÃO
Se a LC 80/94 exige a inscrição na OAB como um requisito para a posse, isso significa que se trata de um requisito para o exercício do cargo.Além disso, essa primeira corrente sustenta que o Defensor Público exerce advocacia, razão pela qual deve ser inscrito na OAB, conforme prevê o art. 3º, § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).A capacidade postulatória do Defensor Público decorre diretamente da Constituição Federal. Assim, não é necessária a inscrição na OAB para o exercício das funções. O Defensor Público não é um advogado. Desse modo, o Defensor Público está obrigado a se inscrever na OAB apenas para tomar posse, mas não para o exercício de suas funções.
Principal dispositivo invocado: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.Principal dispositivo invocado: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela LC 132/2009).
É a corrente defendida pela OAB.É a tese institucional defendida pelas associações
de Defensores Públicos.

Atualmente, qual a posição do Superior Tribunal de Justiça?

Recentemente o STJ entendeu não ser necessária a manutenção de inscrição na OAB de Defensor Público. Vejamos:

Os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 deve receber interpretação conforme à Constituição de modo a se concluir que não se pode exigir inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública. O art. 4º, § 6º, da LC 80/94 afirma que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB por se tratar de previsão posterior e específica. Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei. STJ. 2ª Turma. REsp 1.710.155-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2018 (Info 630).

O STJ entende que a atividade da Defensoria Pública diverge da atividade do Advogado Privado. Ambos estão presentes na Carta Magna, porém exercem funções nitidamente distintas.

Em outras palavras, o STJ argumenta que os principais pontos de divergência entre a Defensoria Pública e Advocacia Privada, são, a saber, os seguintes:

I) está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos;
II) submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios (e não pela OAB);
III) necessita de aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo;
IV) não precisa apresentar procuração para atuar;

Ainda segundo o STJ, a própria CF/88 não inscrição na OAB:

Art. 134 (…) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O art. 4º, § 6º da LC 80/94 (incluído pela LC 132/2009), arguiu:

“§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.”

A alteração é posterior ao Estatuto da Advocacia, além de ser lei especifica. De tal modo, com base na especialidade e no critério temporal, entende-se que a capacidade postulatória do Defensor Público é oriunda da nomeação e posse no referido cargo público. Assim sendo, dispensa-se a necessidade de manutenção de inscrição nos quadros da OAB.

O Estatuto da Advocacia se aplica aos Defensores Públicos?

Sim, mas apenas em parte. É possível que as prerrogativas dos Advogados são também direcionadas ao Defensor Público. À exemplo, podemos citar a inviolabilidade por atos e manifestações e o sigilo das comunicações.

Em suma, o Estatuto da Advocacia se aplica ao Defensor Público porém apenas de modo subsidiário e complementar a lei orgânica da defensoria.

Conclusão

Mediante isso, conclui-se, portanto, que o STJ entende não ser necessária a permanência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da OAB. Porém, exige-se que, quando do ingresso na carreira, exceto nos casos de incompatibilidade, seja necessária prévia inscrição pelo período determinado em lei para fins de prática forense.

A OAB se mostra contrária a tal entendimento, enquanto que a Associação dos Defensores Públicos se mostra favorável.

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