Da decisão que rejeita decadência ou prescrição cabe Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Hoje, mais uma vez, falaremos sobre o Recurso de Agravo de Instrumento. Em outros momentos abordamos as nuances do Agravo de Instrumento e sobre a chamada taxatividade mitigada do referido recurso.

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O Agravo de Instrumento possui amparo legal no art. 1.015, do CPC/15 e destina a atacar as decisões interlocutórias que:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Pergunta-se: da decisão que não acata a prescrição/decadência cabe agravo de instrumento?
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu o seguinte:

A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. Isso porque se trata de decisão de mérito.

Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. STJ. 3ª Turma. REsp 1.738.756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643).

Imagine o seguinte:

Zé ajuizou ação de cobrança em face de Ana objetivando o recebimento de R$ 1500,00 (quinze mil reais). Em sede de Contestação, Ana alegou que a mencionada dívida estava prescrita e o processo deveria ser julgado com resolução de mérito. Na fase de saneamento, o Juiz recusou a tese da prescrição e determinou a instrução e julgamento do feito.

Dito isso, Ana interpôs Agravo de Instrumento alegando que a dívida em questão está prescrita. Assim, com base no inciso II, do art. 1.015, do CPC/15, Ana argumentou que prescrição seria matéria de mérito e, portanto, caberia Agravo de Instrumento.

Decisão que reconhece a prescrição/decadência:

Há divergência doutrinária acerca de qual seria o tipo de decisão que reconhece a prescrição/decadência. Principais correntes:

Cássio Scarpinella BuenoTeresa Arruda AlvimFredie Didier Jr
Trata-se de uma “falsa decisão de mérito”Uma “atípica decisão de mérito”Preliminar ou prejudicial de mérito

Não obstante as divergências quanto a nomenclatura, a doutrina é uníssona em admitir que a decisão que reconhece a prescrição/decadência é uma decisão de mérito.

E a decisão interlocutória que não reconhece a prescrição/decadência também é uma decisão de mérito?

De acordo com o CPC/15, sim. Para o atual códex se trata de uma decisão de mérito na medida que:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

De acordo com o transcrito artigo, a expressão “sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”, aduz sim pela ideia de que tanto a decisão de reconhece ou rejeita a prescrição/decadência é de mérito.

Atenção! Essa decisão deve, de imediato, ser impugnada por Agravo de Instrumento no prazo, sob pena de preclusão material:

Para a doutrina mais abalizada, a decisão de mérito que seja apreciada no curso do processo e não impugnada pelo recurso cabível ocorrerá a coisa julgada em relação a matéria não impugnada. Vejamos:

“Se o agravo de instrumento não for interposto, haverá coisa julgada. Não será possível impugnar a decisão interlocutória de mérito ou a decisão parcial de mérito na apelação a ser interposta da sentença que ainda será proferida.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 252/253)”

E mais:

[…] as decisões que rejeitarem incidentalmente questões afeitas ao mérito permitem o manejo do agravo de instrumento. Cogite-se da situação em que o juiz rejeite a alegação de prescrição em decisão interlocutória, tal provimento será atacável na via do agravo de instrumento, sob pena de ser coberto pela coisa julgada no particular”. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017. p. 1.072).

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