Cumulação de Cargos Públicos: Jornada Superior a 60h Semanais

Sobre a Possibilidade de Cumulação de Cargos Públicos

De acordo com a norma Constitucional, a acumulação de cargos públicos é proibida, exceto nas hipóteses previstas na própria CF/88. Anteriormente fizemos um post sobre a possibilidade de o servidor públicos receber acima do teto constitucional (veja aqui).

Porém, hoje nosso tema é um pouco mais específico ou mesmo polêmico. Trata-se da possibilidade cumulação de cargos cuja a carga horário semanal supere 60 horas/semanais.

A hipótese de cumulação lícita de cargos públicos é prevista no inciso XVI, do art. 37, da CF/88. Vejamos:

Art. 37 […]

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Na esfera da Administração Pública Federal, a lei n° 8112/90 também disciplina a matéria.

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. (…)

2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Em síntese:

É vedada a cumulação de cargos públicos. Porém, a própria CF/88 excepciona tal regra. Isto é, para poder cumular, de forma lícita, cargos públicos, faz-se necessário a observância das exceções das alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do art. 37 e, claro, a comprovação da compatibilidade de horários.

Além de tais exigências, existe, ainda, parecer da Advocacia Geral da União, de n° GQ-145/98, no sentido de que a acumulação de cargos públicos poderá ser feita nas hipóteses previstas na constituição, desde que tenha compatibilidade de horário e, além disso, não ultrapasse 60h/s.

Problemática:

A questão chegou até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu:

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2018. STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.746.784-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/08/2018 (Info 632).

Fundamento da decisão

Para o STJ, a limitação de 60 horas/semanais não pode ir de encontro a norma constitucional que, por sua vez, não impôs carga horária máxima para a cumulação de cargo público nas hipóteses permitidas.

Portanto, a limitação imposta é, para o STJ, inconstitucional.

A decisão acima diz respeito aos profissionais da área da saúde, porém nada impede que o mesmo raciocínio seja aplicado as demais exceções constitucionais quando houver compatibilidade de horários.

Salientamos, que esta posição vem sendo adotada pelo STJ, entretanto pode ser que a questão chegue até o Supremo Tribunal Federal e ocorra um revés. Assim, recomendamos que se mantenha informado sobre o assunto.


Atenção: atualização em¨21 de maio de 2019

Entendimento do Supremo Tribunal Federal

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu no mesmo sentido do STJ. Vejamos:

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/4/2019 (Info 937). STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018. STJ. 1ª Seção. REsp 1767955/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/03/2019.

Revogação do Parecer-AGU nº GQ-145/98:

Em abril, o referido parecer foi revogado. Atualmente, a posição a AGU e:

“É inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos”.

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