Comentários relevantes sobre o delito de estelionato

Sobre o estelionato 

O crime de estelionato é tipificado no art. 171, do Código Penal Brasileiro (CPB), que argui o seguinte:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O citado tipo penal exige a presença do dolo (vontade e consciência no agir), isto é, a finalidade de obter vantagem ilícita sobre outrem, causando-lhe prejuízo. O estelionato nas palavras de Rogério Greco (2017, p. 855) é:

(…) regido pelo binômio vantagem ilícita/prejuízo alheioA conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita, em prejuízo alheioAssim, de acordo com a redação legal, a primeira indagação seria no sentido de saber o significado da expressão vantagem ilícita. Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo, na verdade, contrária a ele. Se a vantagem perseguida pelo agente fosse lícita, o fato poderia ser desclassificado para outra infração penal, a exemplo do crime de exercício arbitrário das próprias razões. (negritamos).

O Estelionato se resume a…

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Então, em síntese, o estelionato se resume a presença dos seguintes elementos: dolo + vantagem ilícita + prejuízo alheio. Insta salientar que a doutrina majoritária considera que a vantagem perseguida pelo autor delitivo não precisa ser de cunho patrimonial.

Por outro lado, Greco faz uma interpretação sistêmica dos tipos penais e conclui que a vantagem ilícita pretendida deve, necessariamente, ter valor patrimonial e, em sua ausência, o tipo penal seria outro ou mesmo fato atípico (2017, p. 855).

Não obstante o respeitável entendimento do ilustre Rogério Greco, o entendimento que tem prevalecido atualmente é de que basta que exista o ganho de vantagem ilícita, não precisando, precipuamente, que este seja de valor patrimonial. Superado tal enlace, falemos um pouco sobre o citado delito.

COMO OCORRE?

É difícil precisar. Não existe uma fórmula para aferir sua ocorrência. Tudo dependerá do caso concreto (onde será possível aferir a presença dos requisitos citados acima). É comum que nesse tipo de delito haja uma “encenação” por parte do infrator. Via de regra ele criará toda uma “estória” para chegar ao seu objetivo, que é obter a vantagem de forma ilícita.

ASPECTOS GERAIS

O bem jurídico tutelado é o patrimônio, podendo tal delito ser cometido por qualquer indivíduo. Qualquer pessoa pode figurar como vítima, desde que ela seja pessoa capaz (capacidade civil) e determinada (que possa ser identificada). Não há previsão para a modalidade culposa, afinal o próprio tipo pena exige a “vontade” livre e intensa de praticar o de se obter a vantagem ilícita.

É POSSÍVEL A TENTATIVA NO ESTELIONATO?

Entende-se que sim. No estelionato, o delito restará consumado como o agente obter a vantagem, seja dinheiro ou qualquer outra vantagem ilícita, mediante o erro na vítima. A tentativa é possível, desde que após iniciados os atos executórios o agente não obtiver êxito em sua empreitada por circunstâncias estranhas a sua vontade, o crime será tentado (Greco, 2017, p. 858-859).

O QUE ACONTECE SE A VANTAGEM OBTIDA FOR DE PEQUENO VALOR?

Por força do §1 °, do art. 171, do CPB, sendo o réu primário e o prejuízo de pequeno valor, o Magistrado poderá aplicar o disposto no § 2°, do art. 155, do CPB. Vejamos:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

É bom que se destaque, que “pequeno valor” é diferente de “valor insignificante”. O primeiro diz respeito aquele prejuízo que apesar de ter abalado a vítima é facilmente recuperável. O valor insignificante, por sua vez, e é aquele que sequer tem o condão de abalar a vítima, sendo a conduta do agente irrelevante para fins penais.

Tal situação deverá ser aferida no caso concreto. Complementando: a primeira situação ensejará a aplicação do § 2°, do art. 155, do CPB, enquanto que a segunda poderá acarretar na aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta do acusado.

EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS

Existem alguns casos onde a própria lei atribui como estelionato, como é o caso da emissão de cheque sem fundos ou mesmo o cancelamento do pagamento deste. Vejamos o que dispõe o inciso VI, do § 2°, do art. 171, do CPB:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

2º – Nas mesmas penas incorre quem:

 (…)

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Nesta modalidade, se deve redobrar a atenção, se faz necessário provar que o cheque foi emitido pura e simplesmente com a intenção de fraudar o credor. Ou seja, em caso de processo, caberá ao Estado acusador demonstrar que o título de crédito foi emitido com o fim exclusivo de se obter vantagem ilícita.

Não o sendo, caberá a aplicação da Súmula 246, do Supremo Tribunal Federal:

“Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”.

Não se pode utilizar do Direito Penal para cobrar cheque sem fundos, se estes não surgiram do intendo de fraudar o credor. O meio correto para realizar tal feito é por meio do Direito Cambiário (assunto para outro post).

DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Os parágrafos terceiro e quarto trazem as possíveis causas de aumento de pena no caso. As causas são, respectivamente, a prática do ilícito em:

“detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência” ; e

“em face de pessoa idosa”

Na hipótese do parágrafo terceiro, a pena será aumentada em 1/3 (um terço). Para a situação do parágrafo quarto, a sanção será dobrada.

FONTES:

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.

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Contudo. Todavia. Entretanto.

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