Título da publicação

Conselheiro Tutelar pode ser reconduzido mais de uma vez

Conselheiro Tutelar:

Atenção, concurseiros, foi publicada no dia 10 de maio de 2019 a Lei nº 13.824/2019 que alterou o art. 132, da Lei nº 8.069/90. De acordo com a nova lei, passa a ser permitido que o conselheiro tutelar possa, por mais de uma vez, ser reconduzido ao cargo, desde seja submetido e aprovado em um novo processo seletivo.

Curso de Honorários Advocatícios

Cursos Online para 1ª fase do Exame de Ordem

Apostilas Grátis para Concursos

Como era antes da Lei nº 13.824/2019?

Somente era permitida uma única recondução. Vejamos a antiga redação do art. 132, do ECA:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Como ficou após Lei nº 13.824/2019?

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Mudanças…

Como se vê, agora é possível mais de uma recondução (sem limite) para o cargo de Conselheiro Tutelar, desde que seja submetido a novo processo seletivo.

Características do Conselho Tutelar:

São características do Conselho Tutelar: é um órgão público municipal, permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade e deve zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É obrigatória a existência de conselho tutelar?

Sim, cada município deve manter, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar, que deverá ser composto por 05 (cinco) membros, através de eleição para mandados de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido mais de uma vez (sem limites), desde que seja submetido a novo processo seletivo.

Obs: é permitida a exigência de prova relativa a conhecimentos sobre o ECA.

Lei Municipal

Cada município deve possuir lei regulamentando o Conselho Tutelar. Tal lei deverá estabelecer horário de funcionamento, remuneração, quantidade de Conselhos no município (sim, é permitida a existência de mais de um conselho e um mesmo município) entre outros.

Requisitos para ocupar o Cargo de Conselheiro Tutelar

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos (obs: essa idade não se alterou com o CC-2002);

III – residir no município.

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook.

Veja mais do nosso trabalho em:

Hipóteses de demissão de membro do Ministério Público

Retenção de honorários em ações de repasse de verbas do FUNDEF

Da decisão que rejeita decadência ou prescrição cabe Agravo de Instrumento

Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos

Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto.

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 683 outros assinantes

Deixe uma resposta