Concurso Público: É possível iniciar no último nível da carreira?

Plano de Cargos e Carreiras

Conquistar tão almejada estabilidade é um sonho de muitas pessoas e isso não é nenhuma novidade. Existem diversos tipos de cargos e carreiras no executivo, legislativo e judiciário, ou mesmo em empresas públicas e ou de economia mista. Enfim, existem diversas carreiras que podem ser seguidas.

Dentro de cada carreira existem níveis que com o passar do tempo o servidor irá atingi-los e, como consequência, obterá certas vantagens, como aumento de salário por exemplo (teto do serviço público veja aqui). Comumente, as carreiras costumam possuir um plano de cargos e carreiras, que estipula alguns requisitos de ordem objetiva para fins de “graduação” no cargo.

Exemplo: promotor substituto > promotor de entrância inicial > promotor de entrância intermediária > promotor de entrância final > procurador e procurador geral. Como no exemplo, diversas carreiras têm diferentes “níveis” que vão sendo conquistados com o tempo.

Portanto, pergunta-se: Seria possível que um servidor recém empossado pudesse iniciar no nível final da carreira?

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), não. Vejamos a decisão abaixo:

“É inconstitucional lei que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso público ingressar imediatamente no último padrão da classe mais elevada da carreira. Essa disposição afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, os quais regem o concurso público. Por essa razão, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.691/93. STF. Plenário. ADI 1240/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/2/2019 (Info 932)”.

A decisão acima diz respeito a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face do § 1°, do art. 18 e art. 27, Lei 8691/93, que trata acerca do plano de cargos e carreiras dos profissionais (servidores) da área da Ciência e Tecnologia da Administração Pública Federal.

No caso concreto, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do § 1°, do art. 18, da mencionada lei. Vejamos a redação do citado dispositivo normativo:

Lei 8691/93

“Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos.

1º Excepcionalmente, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo CPC, o ingresso nas carreiras de que trata esta lei dar-se-á no último padrão da classe mais elevada do nível superior

CPC = “Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia”

Para o STF, o início imediato para nível superior ao inicial fere princípios basilares, como a impessoalidade e isonomia (veja mais sobre princípios aqui). Sobre o art. 27 da transcrita lei, este foi julgado constitucional.

Modulação temporal dos efeitos:

Considerando que a Lei 8691/93 está em vigência desde de setembro de 1993, ou seja, há quase 26 anos, o STF resolveu aplicar a modulação temporal dos efeitos (veja mais sobre modulação temporal aqui). Em síntese, significa dizer que a decisão ora comentada afetará somente as situações vindouras.

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