Como impugnar decisão que homologa acordo judicial?

Como impugnar decisão que homologa acordo judicial?

É sabido que a jurisdição se divide em contenciosa e voluntária.  A contenciosa é a ideia de que o Estado substitui a vontade das partes e decide a lide em caráter definitivo. A voluntária, por sua vez, pode ser definida com a atuação do Estado no sentido de auxiliar e fiscalizar as partes a chegarem a um consenso (acordo).

Transações judiciais e extrajudiciais:

O atual Código de Processo Civil (CPC) procurou dar maior incentivo as demandas de caráter voluntário, tentando evitar o prolongamento das demandas judiciais. Fato que corrobora com tal afirmação é a imposição de audiência de conciliação (art. 334, do CPC/15).

Dito isso, busca-se, atualmente, a feitura de “acordos” na via judicial, evitando, assim, o prolongamento das ações judiciais. O procedimento de jurisdição voluntária é tratado no atual CPC nos artigos 719 a 725.

Em resumo, é possível que as partes procurem o poder judiciário com o fito homologar acordo, sendo possível, ainda, a conciliação e consequente acordo no curso do processo.

Objeto da jurisdição voluntária:

Quando for o caso de jurisdição voluntária, caberá ao judiciário agir na condição de agente fiscalizador. As matérias que poderão ser objeto do procedimento de jurisdição voluntária estão elencadas no art. 725, do CPC.

Contudo, devemos destacar que é possível que o CPC trate de outras hipóteses de jurisdição voluntária, através de procedimento especial (art. 719, do CPC).

Da decisão que homologa transação judicial ou extrajudicial:

O art. 487, do CPC, aduz que o juiz resolverá o mérito “(…) homologar: a) … b) a transação”.  O acordo feito entre as partes será homologado por meio sentença judicial. Sendo sentença, o recurso cabível é a apelação (art. 724, CPC).

Porém, a questão é: e se eu quiser rescindir o acordado?

Entende-se que após sentença e o consequente transito em julgado, o acordado não poderá ser revisto ou mesmo “desfeito”. Porém, nem tudo é perpétuo e não seria diferente no direito. Em hipóteses excepcionais, é possível que haja a “quebra” do acordado.

Como proceder?

Então, o CPC de 1973 trazia duas possibilidades: ação rescisória ou ação anulatória, que seriam cabíveis conforme o caso. Não iremos adentrar nesse assunto porque não é mais relevante atualmente. Logo, não há mais necessidade de abordar tal situação, pois as normas processuais se aplicam aos processos em curso.

O atual CPC dá tratamento diverso a tal situação. Na verdade, o CPC/15 acabou com discussão sobre ser ação rescisória ou anulatória.

Com o fim de simplificar determinadas situações processuais, o CPC/2015 buscou “enxugar” certos procedimentos, aclarando situações que antes eram tidas como dúbias.

Dentre tais “procedimentos”, está o meio processual cabível para impugnar decisão que homologou transação judicial.

O que diz o CPC/15 sobre o meio processual para impugnar decisão que homologa transação judicial?

Conforme mencionado acima, o CPC resolveu pôr fim a discussão do CPC de 1973 acerca do cabimento de ação rescisória ou anulatória. De acordo com o CPC/15, da decisão judicial que homologa transação judicial, caberá ação anulatória, nos termos da lei civil.

Vejamos o que dispõe o § 4°, do art. 966, do CPC/15:

§ 4Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Atualmente, somente cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial homologatória de acordo, conforme jurisprudência do STF:

A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio de ação anulatória (art. 966, § 4º, do CPC/2015; art. 486 do CPC/1973). Não cabe ação rescisória neste caso. Se a parte propôs ação rescisória, não é possível que o Tribunal receba esta demanda como ação anulatória aplicando o princípio da fungibilidade. Isso porque só se aplica o princípio da fungibilidade para recursos (e ação anulatória e a ação rescisória não são recursos). STF. Plenário. AR 2440 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/9/2018 (Info 916).

Lembrando que a impugnação a que se refere o § 4°, do art. 966, do CPC, é cabível quando a decisão transita em julgado. Geralmente, quando se faz acordo, as partes renunciam ao prazo recursal. Contudo, caso não o façam, o prazo para interpor apelação será de 15 (quinze) dias (§ 5°, do art. 1003, do CPC/15).

E se aparte propuser ação rescisória no lugar de ação anulatória, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos?

Caso a parte proponha ação rescisória no lugar da ação anulatória, o tribunal não poderá recebe-la. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, pois, segundo o STF, tal princípio somente incide nos recursos.

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