Comentários à Súmula 621, do STJ: Efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera alimentos

Comentários à Súmula 621: mais um artigo comentando as súmulas aprovadas em dezembro de 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (veja aqui todas as 10 súmulas).

Inicialmente, vejamos o enunciado da mencionada súmula:

Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

A súmula é, no mínimo interessante. Ela vem para dar fim a uma dúvida recorrente presente naqueles que militam no direito de família. Não é raro que em ações de alimentos ocorrer a redução ou majoração destes no curso do processo. Diante tais situações, era comum de se ver ações de execução objetivando a diferença dos alimentos ou mesmo ações de ressarcimento pleiteando a devolução.

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Confuso? Calma vamos exemplificar.

Matheus, menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de seu pai no dia 05 de janeiro de 2018, pleiteando a concessão de alimentos no total de 1 (um) salário mínimo, o que foi concedido pelo juiz em sede de tutela de urgência em 07 de janeiro de 2018.

O requerido perdeu o prazo para interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, porém, em sede de contestação, pugnou pela redução dos alimentos para ½ salário mínimo, inclusive, após intimado da concessão da tutela, somente conseguiu adimplir o que foi proposto na contestação, ou seja, a ½ salário mínimo.

O autor ajuizou execução provisória objetivando o pagamento da diferença. (Obs: em se tratando de alimentos provisórios ou sentença não transitada em julgado, a execução deve ser feita em autos apartados, como manda o §1°, do art. 531, do CPC).

Porém, antes do julgamento de mérito da referida execução, o processo principal foi julgado e o Magistrado decidiu pela manutenção do dever de prestar alimentos, porém reduziu para ½ (meio) salário mínimo, como requerido pelo réu.

Nesse caso, como fica a execução provisória?

Deve ser extinta, nos termos do inciso III, do art. 924, do CPC/15, pois, de acordo com a súmula 621, do STJ, quando a sentença majora, reduz ou exonera alimentos seus efeitos retroagirão a data da citação, ou seja, ficaria o réu desobrigado a prestar a diferença dos alimentos ora executados.

E se ele tivesse pago na integralidade e posteriormente os alimentos tivessem sido reduzidos? Poderia o réu pedir o ressarcimento dos valores pagos em excesso?

A jurisprudência tem posicionamento firme em entender que NÃO! Assim, quando se fala em alimentos, vigora a ideia de que estes têm pura e simples natureza alimentar e, portanto, não cabe a chamada repetibilidade, isto é, o ressarcimento e eventuais valores pagos em excesso.

São vedadas a Compensação e Repetibilidade:

Portanto, como mencionado acima, os alimentos têm natureza de verba alimentar, não sendo possível a compensação ou repetibilidade. Desse modo, a repetibilidade seria o pagamento do adimplemento feito em excesso, enquanto que a compensação seria a quitação de eventual excesso pela compensação através das prestações vindouras.

Jurisprudência:

A súmula 621, do STJ, vem para cumprir o seu papel de uniformizar a jurisprudência. Sobre o assunto, é possível encontrar precedentes de 2013. Vejamos:

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.181.119-RJ, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/11/2013 (Info 543).

Fundamento da súmula:

O fundamento está no § 2°, do art. 13, da Lei 5.478 (lei de alimentos).

Art. 13 (…) § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação

Por fim, uma última pergunta: E se o juiz conceder alimentos provisórios e posteriormente majorar o valor, o devedor deverá adimplir a diferença?

Sim. Como mencionado acima, “os alimentos fixados retroagem à data da citação”.

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