Procedimento Especial: Comentários à Ação Monitória

Sobre à Ação Monitória

A figura da ação monitória não é algo recente no direito brasileiro. A chamada Ação Monitória foi regulamentada e introduzida no direito brasileiro pela Lei n° 9.079/95, que acrescentou ao Código de Processo Civil vigente à época (CPC de 1973), os artigos 1.102-A, 1.102-B, e 1.102-C.

O atual Código de Processo Civil, manteve a figura da “Ação Monitória” e, inclusive, deu maior abrangência ao instituto, além de incorporar alguns entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto.

Segundo a doutrina mais abalizada (Donizetti, 2016. p. 965), o procedimento monitório possui duas vertentes, digo, duas espécies, sendo elas: pura e documental. Sobre a espécie documental (prova escrita), os Tribunais Superiores entendem que:

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida elo devedor ou nela constar sua assinatura. AgRg no AREsp 289660/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 04/06/2013,DJE 19/06/2013.

O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações. STJ. 4ª Turma. REsp 1.381.603-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/10/2016 (Info 593).

A espécie pura é baseada na verossimilhança das alegações do autor da demanda. O Direito Brasileiro adotou apenas a espécie documental. Exemplo: cheque prescrito.

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73) (Súmula n. 299/STJ) AgRg no REsp 1104489/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/06/2014.

Previsão legal:

No atual CPC, a Ação Monitória está amparada no art. 700. Vejamos:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Conceito doutrinário:

Ação monitória “é definida como procedimento especial, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste (i) obrigação de fazer e não fazer; (ii) obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; (iii) obrigação de fazer ou não fazer (art. 700)” (Donizetti, 2016, p. 965).

Sobre a natureza jurídica da Ação Monitória:

Logo após a introdução da figura da ação monitória no Código de Processo Civil de 1973, muitos passaram a questionar-se a respeito da natureza jurídica do mencionado procedimento. Dito isso, de pronto, diversas vozes doutrinárias passaram a discorrer sobre o assunto.

Assim sendo, três correntes se destacaram:

I – A primeira defende que a Ação Monitória deve ser considerada com procedimento de execução
II – Segunda corrente: trata-se de um novo procedimento.
III – Por fim, a terceira corrente que afirma se trata de um procedimento especial de processo de conhecimento.

A doutrina sustenta que o CPC adota a terceira corrente, uma vez que o procedimento da Ação Monitória está no capitulo dos procedimentos especiais.

Formas de respostas à Ação Monitória:

Quando citado para responder a Ação Monitória, poderá o demandado tomar algumas das seguintes situações:

a) – Cumprir a obrigação.
b) – Não fazer nada (não pagar ou mesmo se defender)
c) – Apresentar defesa, através do Embargos à Ação Monitória, nos termos do art. 702, do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vejamos:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

É possível que se alegue em sede de Embargos a Ação Monitória toda e qualquer matéria de defesa pertinente, pois, conforme entendimentos dos Tribunais, tal defesa possui natureza de “Contestação”.

Exemplo:

O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção. O preenchimento dos requisitos legais para a securitização da dívida originada de crédito rural (ou alongamento) constitui matéria de defesa do devedor, passível de ser alegada em embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção. STJ. 3ª Turma. REsp 1.531.676-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/5/2017 (Info 604).

Fontes

Donizetti, Elpídio. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. – 19. ed. Revisada e Completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016.

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