Cobrança de mensalidade em Universidade Pública?

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA?

O direito à educação encontra amparo em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como no art. 6 e 205, da referida carta política. Ainda de acordo com a Constituição, a educação é direito social (art. 6) e como tal tem aplicabilidade imediata.

De acordo com a definição de Pedro Lenza, direitos sociais devem ser entendidos como:

[…] os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. l.°, IV, da CF/88). (LENZA, Pedro. p. 1250).

Portanto, os direitos sociais devem ser entendidos como uma ferramenta de diminuição da desigualdade, ao passo que objetiva melhorar as condições de vida de seus titulares.

Com a educação não poderia ser diferente. Não é nenhum absurdo afirmar que a educação é capaz de transformar realidades. No mais, a CF/88 procurou privilegiar em vários momentos do texto constitucional.

A Educação deve ser entendida de modo amplo, no sentido de que é devida a todos, assim como a saúde.

Porém, uma interessante problemática surgiu quando determinada Universidade Pública resolveu cobrar mensalidade em curso de especialização. Como esperado, isso causou grande impacto na comunidade acadêmica. Não demorou para que a questão chagasse até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a problemática:

Pois bem, determinada universidade resolveu passar a cobrar mensalidade em curso de especialização alegando que os recursos públicos não eram suficientes para custear os cursos de graduação e especialização.

Alegaram, ainda, que os cursos de especialização eram do tipo “pesquisa e extensão” e, portanto, não seriam abarcados no princípio da gratuidade do ensino público.

A parte contrária alegou que os pedidos da Universidade não deveriam prosperar, pois a Constituição não traz em seu bojo qualquer distinção entre ensino e seus graus ou mesmo ser graduação, pesquisa ou extensão, e que o ensino público deveria ser mantido em sua integralidade.

Sobre a gratuidade do ensino público:

Tal princípio possui base constitucional que pode ser encontrada no inciso IV, do art. 206, da CF/88. Vejamos:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Que o ensino público deve ser gratuito não há dúvidas. Entretanto, a questão arguida pela Universidade Pública foi que os cursos de especialização são do tipo “pesquisa e extensão” e, portanto, não são alcançados pelo princípio da gratuidade do ensino que é destinado tão somente ao “ensino público”.

Em sede de repercussão geral, o STF entendeu que:

“A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral)”.

De acordo com o STF, a garantia Constitucional de gratuidade de ensino apenas abrange, prioritariamente, o ensino público, enquanto que à pesquisa e extensão poderão receber apoio público, podendo, ainda, captar recursos privados.

No caso, o STF entendeu que os cursos de especialização não se enquadram dentro do conceito de ensino, mas sim de pesquisa e extensão, podendo, desse modo, que a Universidade Pública cobre por ele.

Os valores por ventura cobrados deverão serão caráter de tarifa dada a excepcionalidade e voluntariedade, podendo a própria universidade regulamentar através de ato administrativo a forma de remuneração.

Natureza de Serviço Público:

O curso de especialização, mesmo possuindo mensalidade, não perde seu status de serviço público e como tal não pode de “garantir os direitos dos usuários (art. 175, II, da CF/88)”, além de observar a modicidade tarifária (art. 175, III, CF/88), ou seja, o preço deve ser acessível de modo a permitir que todos tenham acesso.

Não obstante, deve ser observado a regularidade e qualidade do serviço, bem como a todas a exigências legais e constitucionais (art. 206, CF/88).

Tal entendimento não é conflitante com a Súmula vinculante n° 12:

“A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

Não, pois a súmula se refere ao ensino público e, conforme entendimento do STF, a especialização é do tipo “pesquisa e extensão”, não sendo aplicável ao caso concreto.

Conclusão:

Conclui-se, portanto, que a garantia do ensino público não foi ferida com a cobrança de mensalidade por parte de Universidade Federal, conforme entendimento do STF:

“A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral)”.

Bibliografia:

Lenza, Pedro. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. 21 ed. – São Paulo. Saraiva, 2017.

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