Características da Jurisdição

Ainda sobre jurisdição…

No artigo anterior (aqui) vimos que jurisdição é, a grosso modo, a capacidade de dizer o direito em caráter definitivo. Hoje iremos além e estudaremos as características da jurisdição.

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Unidade (art. 16, do CPC/15):

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código

A jurisdição será exercida de forma una, uma vez que os juízes e Tribunais formam a Magistratura Nacional, pouco importando a qual seguimento pertencem. De acordo com o princípio da unidade, os Juízes Estaduais e do Trabalho compõem a Magistratura Nacional, exercendo o poder-dever que o Estado tem de satisfazer o litígio, ou melhor, o Direito.

Secundariedade:

Parte da ideia que a jurisdição seria a medida de exceção, pois, no mundo ideal, o Direito deveria ser realizado, firmado, independente da necessidade da atuação jurisdicional. Em síntese, significa dizer que é a ultima ratio na busca da concretização do Direito.

Exemplo: O pai que deveria pagar alimentos ao filho independente de ação judicial. O devedor que deveria honrar seus compromissos sem que seja necessária ação de cobrança.

Substitutividade:

Significa dizer, que no caso concreto, a vontade das partes será substituída pela atividade jurisdicional. Como dito acima, o ideal seria que as partes resolvessem seus conflitos de modo amistoso ou, mesmo se provocado a tutela jurisdicional, que houvesse a composição de modo diverso, tais como: transação, conciliação, mediação e juízo arbitral.

Por fim, não sendo possível a resolução amistosa do conflito, restará ao Magistrado competente, substituir a vontade das partes. Assim, no exercício da jurisdição e no ímpeto do poder-dever Estatal, decidirá, em definitivo, o conflito.

Imparcialidade:

O Juiz deve ser imparcial, ou seja, não pode demonstrar preferência por qualquer das partes ou por determinado resultado. O CPC prevê uma série de situações que o Juiz será considerado impedido ou suspeito (art.144 e 145, do CPC/15), hipóteses que estão intrinsicamente ligadas a imparcialidade jurisdicional.

Saliente-se que tal determinação atinge, também, os auxiliares da justiça;

Criatividade:

Quando um Juiz (sentença) ou Tribunal (acordão) substitui a vontade das partes haverá, no caso concreto, uma inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o pronunciamento judicial terá força de lei perante as partes.

Portanto, atribui-se a ideia da “criatividade” porque o Magistrado (ou Tribunal), no momento de proferir o decisum, deverá levar em consideração todos os fatos e circunstâncias que compõem o litígio para encontrar a melhor solução, isto é, a resolução mais adequada segundo o ordenamento jurídico.

Inércia:

Via de regra, o exercício da jurisdição, está condicionada a provocação por uma das partes. Após provocada, agirá de impulso, de ofício. Vejamos o art. 2°, do CPC/15:

“Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Assim, o Juiz somente atuará após a devida provocação. Atente-se, porém, que, excepcionalmente, poderá o juiz agir independente de provocação.

Definitividade:

O provimento jurisdicional será, via de regra, definitivo. Trata-se da chamada coisa julgada, isto é, que não é suscetível de mudança. Quando se diz “transitou em julgado”, significa dizer que não cabe mais recurso e que a decisão é definitiva.

Atenção: Existem algumas situações a coisa julgada poderá relativizada. Exemplo: Ação rescisória e revisional de alimentos.

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Referências:

Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 19. ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC. – São Paulo: Atlas, 2016

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