Breve Análise da Ação Popular

Breve Análise da Ação Popular

Segundo a doutrina mais abalizada, a Ação Popular faz parte de uma das formas de participação popular na fiscalização da coisa pública, assim como o plebiscito, referendo e direito de sufrágio, por exemplo.

A Ação Popular encontra amparo em princípios e normas constitucionais, principalmente na ideia da soberania popular presente em diversos trechos constitucionais. É o caso, por exemplo, dos art. 1° e 14, da CF/88.

Além disso, integra, também, o rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5°, da CF, como veremos à frente.

Seu principal objetivo é anular ou declarar a nulidade de ato que seja ou venha a se tornar lesivo ao patrimônio público. Sendo estes, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe o inciso LXXIII, do art. 5, da CF.

Veja a transcrição:

Art. 5° [..]

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Além disso, é importante arguir que de acordo com a doutrina e jurisprudência mais abalizada, a mera inobservância do princípio da moralidade esculpido no art. 37, da CF/88, é capaz de, por si só, ensejar a proposição de Ação Popular contra o ato imoral, independente se praticado dentro da legalidade ou não.

Ação Popular:

Será cabível Ação Popular nas hipóteses do inciso LXXIII, do art. 5°, da CF, conforme transcrição acima. Não obstante, a referida ação constitucional é regulamentada pela Lei n° 4.717/65.

O art. 2° da referida lei traz os critérios que deverão ser utilizados no caso concreto para auxiliar no momento da aferição de nulidade ou não dos atos públicos.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

O artigo 4° da mesma lei também prescreve algumas outras situações em que o ato ou contrato será nulo.

  Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

I – A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

        II – A operação bancária ou de crédito real, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

III – A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,

V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

VI – A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

VII – A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

VIII – O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:

b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.

IX – A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

Legitimidade ativa e passiva:

Todo cidadão pode propor Ação Civil Pública. Isto é, tal indivíduo deve ser nacional (nato ou naturalizado) e estar com os direitos políticos em pleno gozo, devendo, no momento da proposição, juntar título de eleitor.

Quem propõe a ação, age em nome próprio com o objetivo de defesa do interesse e patrimônio público. 

No mais, não é possível que a Pessoa Jurídica proponha Ação Popular, segundo súmula 365, do STF:

“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular”.

É permitido o litisconsórcio, conforme § 5°, do art. 6°, da Lei de Ação Popular. E se o cidadão que propôs a Ação Popular desista ou venha a deixar de dar regular prosseguimento? Nesse caso, caberá ao Ministério Público fazê-lo (art. 9°, da Lei ação Popular).

Serão legítimos para compor o polo passivo da demanda (réus) as pessoas indicadas no art. 6, da Ação Popular. Nesse caso, o litisconsórcio é obrigatório.

Foro competente para tramitação da Ação Popular:

Para responder a essa pergunta, temos que analisar o art. 5, da Lei n° 4.717/65:

 Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

A Ação Popular será interposta no primeiro grau de jurisdição, conforme lei de organização judiciária. Ressalte-se, ainda que, nas ações contra o Presidente da República, também serão ajuizadas em primeiro grau de jurisdição.

Veja o julgado a seguir:

O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau STF. Plenário. Pet 5856 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25/11/2015 (Info 811)

Do processo:

Quanto ao procedimento para proposição da Ação Popular, as regras gerais estão expostas no art. 7, da Lei n° 4.717/65:

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

 I – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

II – Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

III – Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

IV – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

V – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

VI – A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Se gostou do post, compartilhe-o:

Preparatório para Concursos Públicos

Veja mais do nosso trabalho em:

Direito a Nomeação de Candidato Aprovado

Pensão Alimentícia – Dúvidas Recorrentes

SERVIDOR PÚBLICO PODE RECEBER ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL

ALIENAÇÃO PARENTAL – LEI N° 12.318/10

USO INDEVIDO DE IMAGEM GERA INDENIZAÇÃO

Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 683 outros assinantes

Deixe uma resposta