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Lei que Regulamenta o “Prontuário Eletrônico”

Lei 13.787/2018: Digitalização e Armazenamento de Prontuário Médico Atenção, no dia 28 de dezembro de 2018, foi sancionada a Lei n° 13.787/2018, que dispõe sobre a utilização de sistemas informatizados… Read more »

Greve do Servidor Público: quem é competente para julgar se é abusiva?

Direito de greve do servidor público O direito de greve é constitucionalmente previsto no art. 9, da CF/88. Tal previsão, contudo, diz respeito a iniciativa privada. No âmbito da Administração… Read more »