Author Archives: admin

Sancionada Lei 13.811/2019: extinção do casamento infantil

Sobre a Lei n° 13.811/2019 – extinção casamento infantil No dia 13 de março de 2019 foi publicada a Lei n° 13.811/2019, que alterou o Código Civil para extinguir a… Read more »

Procedimento Especial: Comentários à Ação Monitória

Sobre à Ação Monitória A figura da ação monitória não é algo recente no direito brasileiro. A chamada Ação Monitória foi regulamentada e introduzida no direito brasileiro pela Lei n°… Read more »

Fixação de honorários advocatícios em caso de recurso

Sobre os honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC/15) O atual Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas inovações e dentre elas está o aprimoramento do art. 85, que versa sobre… Read more »

Concurso Defensor Público do Distrito Federal – DPDF – Salário inicial de R$ 24.668,75

Sobre o certame Hoje, 07 de março de 2019, foi publicado o edital do concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal, DPDF. Conforme edital, serão ofertadas 12 vagas para o… Read more »

Não é lícito o espelhamento de WhatsApp com o objetivo de acompanhar conversas

Atenção! O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é lícito o espelhamento de WhatsApp para fins de acompanhamento de conversas. Achamos que tal decisão tem grandes chances de… Read more »

Responsabilidade da Concessionária de Rodovia

Sobre a responsabilidade objetiva Em artigo anterior debatemos a Responsabilidade Civil do Estado (veja aqui). Aprendemos que, no caso do Estado, o dever de indenizar é de caráter objetivo, ou… Read more »

Não é possível o fracionamento de honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo

Sobre os honorários advocatícios: Hoje iremos debater a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade ou não de fracionamento de honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo. Inicialmente,… Read more »

Informativo 639 do STJ – Teses de Direito Bancário

Neste post resolvemos trazer à baila algumas teses defensivas sobre direito bancário. Acreditamos que na seara consumerista o Direito Bancário tem mostrado uma grande demanda. Muitas vezes, principalmente os jovens… Read more »

Seguradora deve indenizar terceiro mesmo em caso de embriaguez

Responsabilidade Civil Inicialmente, recomendamos, fortemente, a leitura do artigo em que fizermos comentários à súmula 620, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja aqui. A leitura do referido post ajudará… Read more »

Quem é competente para julgar crime cometido por Desembargador?

Hoje falaremos um pouco sobre a prerrogativa de foro do Desembargador que esteja respondendo criminalmente. A respeito da competência, com a devida certeza você, ávido leitor, já deve ter lembrado… Read more »