ANÁLISE DO CASO BOLSONARO

ATENTADO CONTRA BOLSONARO: QUAL O TIPO PENAL CABÍVEL?

Do fato:

No dia 06 de setembro de 2018, o candidato a Presidência da República Jair Messias Bolsonaro foi atingindo com um golpe de faca na região do abdômen enquanto realizava ato de campanha, acarretando em diversas lesões, dentre elas uma grave hemorragia interna. O agressor foi identificado e preso em flagrante. Posteriormente, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. O agressor confessou que os motivos que o levaram a atacar o presidenciável foram políticos e pessoais.

Ante todo o caos causado por tal conduta, alguns passaram a ser perguntar qual seria o tipo penal supostamente praticado pelo acusado. Boa parte dos ouvintes, leitores, telespectadores e internautas que acompanharam a trajetória do candidato, desde a agressão até sua cirurgia, sustentaram que se tratava do crime previsto no art. 121, do Código Penal, em sua forma tentada.

Porém, com a devida vênia, cabe a nós discordar. Entendemos que o delito por ventura praticado não seria o de homicídio tentando, mas sim um dos crimes previstos na lei n° 7.170/83, que disciplina as condutas danosas a segurança nacional, ordem política e social.

INCIDÊNCIA DA LEI N° 1.170/83

O artigo 1° da referida lei dispõe:

Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I – a integridade territorial e a soberania nacional;

Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill – a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

O inciso II, do art. 1°, da Lei ° 7.170/83, afirma que as ações delituosas que atentarem contra o “regime representativo e democrático” será tratada pela referida lei. No caso, o próprio agressor afirmou que sua ação foi motivada por razões políticas e motivos pessoais, além de ter sido perpetrada em ato oficial de campanha.

Percebe-se, que um atentado a candidato a Presidência da República, em ato oficial de campanha, e por notórios motivos políticos, acarretam em ofensa ao regime representativo e democrático, ou seja,  ao pleito eleitoral, uma vez que se tira do povo a opção de se votar em um candidato com fortes chances de chegar ao segundo turno destas eleições.

Para aqueles que ainda têm dúvidas sobre a aplicação da Lei n° 7.170/83, colacionamos abaixo o art. 2° da mesma lei, que afirma:

Art. 2º – Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I – a motivação e os objetivos do agente;

II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

A motivação do agente era de ferir o candidato, objetivando que este ficasse impossibilitado de participar do pleito eleitoral. Portanto, não restam dúvidas sobre o caráter político da conduta do agressor. De tal modo, o correto é que se aplique o que dispõe a lei n° 7.170/83 sobre o delito ora apurado.

 

QUAL DELITO DA LEI N° 7.170/83 MELHOR SE APLICA A CONDUTA DO AGENTE?

 

A lei n° 7.170/83, traz diversos tipos penais, porém a que melhor se encaixa neste fato é a do art. 20, que argui:

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O art. 20 é bem claro ao afirmar que “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político […]” configura crime, com pena que vai de 03 (três) a 10 (dez) anos.

O parágrafo único do artigo transcrito merece especial destaque, pois ele traz uma causa de aumento de pena em, até o dobro, se a conduta delituosa resulta em lesão corporal grave e, até o triplo, se ocasionar morte. Acreditamos que o conceito de lesão corporal grave é aquele previsto no inciso I, do § 1°, do art. 129, do CP, ou seja, quando a lesão incapacita o indivíduo para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Ainda é cedo para afirmar que as lesões sofridas pelo candidato são de natureza grave, ao ponto de fazer incidir a causa de aumento do parágrafo único do art. 20, da Lei n° 7.170/83, porém, pelo que foi noticiado, aparentemente são.

Não obstante, a ação penal é pública e incondicionada, cabendo ao Ministério Público Federal apresentá-la. O feito será processado e julgado pela Justiça Federal de Juiz de Fora (ou, caso não tenha, será da subseção da Justiça Federal mineira cuja competência abranja a mencionada cidade), em Minas Gerais.

Esperamos que tenhamos esclarecido as dúvidas acerca do tipo penal e da competência para julgá-lo. Se gostou, compartilhe nosso trabalho.

PS: Independente de posicionamento ou partido político, somos totalmente contra qualquer tipo de manifestação ou ato violento. Prezamos pelo bom debate político, sem paixões ou ódios.

 

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Contudo. Todavia. Entretanto. 

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4 comments on “ANÁLISE DO CASO BOLSONARO

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