Agravo de Instrumento – art. 1.015, do CPC: Comentários Pertinentes

Sobre o Agravo de Instrumento

Agravo de instrumento é um recurso de natureza processual civil. Podemos dizer que após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento foi o recurso que ainda causa mais discussão.

A grande polêmica que envolve o agravo de instrumento diz respeito ao cabimento do mencionado recurso. O entendimento mais difundido é que apenas cabe Recurso de Agravo de Instrumento nas hipóteses do art. 1.015, do CPC/15, porém, não raramente, surge uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativizando a “taxatividade” do recurso.

No post de hoje iremos falar um pouco sobre o Recurso de Agravo de Instrumento e suas especificidades.

O que é Agravo de Instrumento?

De modo singelo, podemos dizer que o Recurso de Agravo de Instrumento é aquele destinado a atacar as decisões interlocutórias. Simples e objetivo. Nesse momento você pode estar se perguntando o que é essa tal “decisão interlocutória”.

Pois bem, o pronunciamento judicial nos autos é bastante restrito devendo, portanto, obedecer algumas formalidades prescritas em lei. Pensando nisso, o legislador ordinário resolveu enumerar as formas de pronunciamento do juiz, sendo elas: sentença, decisão interlocutória e despachos (art. 203, do CPC/15).

A decisão interlocutória é, nesse caso, uma forma de manifestação judicial nos autos, cujo conceito pode ser encontrado no § 2°, do art. 203, do CPC/15, que aduz:

“Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1°”

No caso, o § 1° mencionado acima, diz respeito à sentença. Superadas tais questões, podemos dizer que o Recurso de Agravo de Instrumento se destina a combater os atos decisórios não abrangidos pelo §1°, do art. 203, do CPC/15.

Porém, nem toda decisão interlocutória pode ser combatida por agravo de instrumento. Isto é, temos decisões interlocutórias recorríveis e não recorríveis. Dada as numerosas situações que poderiam se enquadrar no conceito de “decisão interlocutória” e consequentemente atacável por agravo de instrumento, o legislador resolveu limitar as hipóteses de cabimento do mencionado recurso.

Assim sendo, o art. 1.015 possui rol taxativo, ou seja, limitado de possibilidades de cabimento de agravo de instrumento.

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Hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento:

Como mencionado as possibilidades de cabimento de Agravo de Instrumento estão insertas, via de regra, no art. 1.015, do CPC/15, sendo elas:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Taxatividade do Recurso de Agravo de Instrumento:

Quando se fala em Agravo de Instrumento a primeira coisa que vem em mente é o princípio da taxatividade, que expressa, basicamente, a ideia de restrição (limitação). E em se tratando de Agravo de Instrumento, significa dizer que somente cabe tal recurso nos casos do art. 1.015, do CPC/15 e nos casos expressamente previstos em lei.


Atualização (18.02.2019):

Para o STJ Agravo de Instrumento possui taxatividade mitigada


Exemplo de outras situações em que será cabível Agravo de Instrumento (todas com previsão legal para tanto):

 Outras situações em que será cabível a agravo de instrumento: inciso I, do § 13°, do art. 1.037, do CPC/15; parágrafo único, do art. 354, do CPC/15 e § 5°, do art. 356, do CPC/15.

Prazo:

Uma das grandes novidades do Novo Código de Processo Civil (CPC) foi a uniformização dos prazos recursais que são, via de regra, de 15 (quinze) dias para interpor os recursos e igual prazo para responder-lhes (§ 5°, do art. 1.003, do CPC/15). A exceção fica a cargo dos embargos de declaração cujo prazo é de 05 (cinco) dias.

Atenção: Atente-se que os prazos processuais são contados em dias uteis como manda o art. 219, do CPC/15.

Requisitos art. 1.016, do CPC/15:

O Agravo de Instrumento deverá ser dirigido ao Tribunal competente. Isto é, ao contrário do que acontece com os demais recursos, que são, via de regra, interpostos no juiz a quo que os remeterá ao juiz ad quem, no caso do Agravo de Instrumento, este deverá se interposto diretamente no juiz ad quem.

Além disso, o Agravo de Instrumento deverá conter: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

O art. 1.017, do CPC/15, dispõe sobre os documentos que devem instruir o Agravo de Instrumento. Vejamos:

art. 1.017, do CPC/15 […]

I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

Sobre a certidão de intimação de que fala o inciso I, do art. 1.017, do CPC/15, o STJ entende que:

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não será óbice (empecilho) ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. STJ. 2ª Seção. REsp 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541).

Precedentes jurisdicionais controversos:

Agora mesmo falamos que no que diz respeito ao Agravo de Instrumento vigora o princípio da taxatividade, isto é, que o rol de hipóteses de cabimento é estritamente prescrito em lei.

Porém, vez ou outra nos deparamos com uma ou outra decisão que “abala” com o pressuposto da taxatividade do Agravo de Instrumento, como é o caso da seguinte decisão:

“É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.  STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.667-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 05/12/2017 (Info 617)”.

Quando se pega o art. 1.015, do CPC, vê-se que não há previsão expressa para hipótese acima. Porém, o STJ entendeu que é possível a aplicação de uma interpretação extensiva para alguns incisos.

Em síntese, significa dizer que não se pode conhecer do agravo interposto para além das hipóteses do art. 1.015, do CPC, porém, é licita a interpretação extensiva para as hipóteses de cabimento.

Seguindo a mesma lógica, também caberia Agravo de Instrumento da decisão que não revoga a gratuidade da justiça? Vamos aguardar o pronunciamento do STJ sobre o assunto.

Outra decisão polêmica:

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização. STJ. 2ª Turma. REsp 1.700.305-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/09/2018 (Info 638)

Na situação acima, o STJ entendeu que se faz necessário uma análise mais restritiva das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento nas ações de execução, pois o objetivo do CPC é dar celeridade aos processos e permitir interposição de agravo para toda e qualquer decisão interlocutória na ação de execução (ou cumprimento de sentença) acarretaria em excessiva demora.

Nosso critica a tal posicionamento é, pelo menos é o que aparenta, a discricionariedade com que se interpreta o art. 1.015, do CPC.

Bem, chegamos ao fim de mais um artigo. Apesar de extenso, tentamos abordar da forma mais concisa possível determinadas questões que parecem de pouca relevância, mas que no fim são pertinentes no dia a dia do operador do Direito.

O objetivo era falar estritamente sobre as hipóteses de cabimento, uma a uma, contudo não foi possível e não queremos nos estender muito sobre o assunto. Posteriormente traremos um artigo específico sobre o rol do art. 1.015, do CPC.

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2 comments on “Agravo de Instrumento – art. 1.015, do CPC: Comentários Pertinentes

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