A Defensoria Pública Estadual pode atuar diretamente no STJ?

A Defensoria Pública se destina a patrocinar a defesa dos interesses dos hipossuficientes. Diferente do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Magistratura, a Defensoria Pública é relativamente “jovem”. Até pouco tempo nem todos os Estados possuíam uma Defensoria Pública organizada.

Com o tempo a Defensoria Pública (enquanto instituição) veio tendo o merecido reconhecimento, inclusive ganhou um capítulo próprio no atual Código de Processo Civil – CPC/15, uma vez que no códex anterior não havia tal previsão.

Segundo o CPC/15, a Defensoria Pública:

Art. 185.  A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

A Lei Complementar, de n° 80/1994, define que:

Art. 1º  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.      (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Em um artigo anterior já falamos um pouco sobre algumas das prerrogativas da Defensoria Pública e do Ministério Público – veja aqui.

Defensoria Pública Estadual e Defensoria Pública da União:

Assim como ocorre com o Ministério Público, a Defensoria Pública é organizada em unidades Estaduais (DPE), sob encargo dos Estados, e Defensoria Pública da União – DPU.

As Defensorias Públicas Estaduais se ocupam de promover e patrocinar a defesa e orientação dos hipossuficientes no âmbito Estadual, nos limites de suas atribuições. Obs: Cada Defensoria Estadual possui sua própria legislação, aplicando-se, subsidiariamente, a LC 80/94.

Enquanto que a DPU atua na esfera de competência da União (Justiça Federal comum) e nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF).

Sobre as Defensorias LC 80/94:

Art. 2º A Defensoria Pública abrange:

I – a Defensoria Pública da União;

II – a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III – as Defensorias Públicas dos Estados.

Considerando que a “Defensoria Pública” abrange todas as unidades acima, pergunta-se:

É possível que a Defensoria Pública Estatual atue no STJ?

Sobre esse assunto, o STF decidiu o seguinte:

A Defensoria Pública Estadual pode atuar no STJ, no entanto, para isso, é necessário que possua escritório de representação em Brasília. Se a Defensoria Pública estadual não tiver representação na capital federal, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU.

Assim, enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos no STJ constitui prerrogativa da DPU.

A DPU foi estruturada sob o pálio dos princípios da unidade e da indivisibilidade para dar suporte às Defensorias Públicas estaduais e fazer as vezes daquelas de Estados-Membros longínquos, que não podem exercer o múnus a cada recurso endereçado aos tribunais superiores.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/12/2016. STF. 1ª Turma. HC 118294/AP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 7/3/2017 (Info 856).

Conclusão:

Para que a Defensoria Pública de determinado Estado possa atuar diretamente no STJ deve possuir um escritório administrativo, ou seja, de representação em Brasília para que possa ser intimada das decisões.

Na prática significa dizer que o eventual recurso Especial interposto pela Defensoria Pública Estadual será acompanhado pela DPU, que receberá todas as notificações e intimações. Sobre a instalação e manutenção de escritório de representação, se faz necessária a regulamentação por parte de cada Estado.

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