Mês: março 2019

Efeitos da sentença que declara a insolvência civil

Hoje falaremos acerca da chamada “insolvência civil”. Se traçarmos um paralelo, seria algo semelhante a uma “falência”, mas, no caso, de uma pessoa física. Antes, instituto era disciplinado pelos artigos… Read more »

O Estado responde de forma objetiva pelos erros dos cartórios

Introdução: Como é sabido, as atividades notariais e de registro são realizadas por terceiros (tabelião e registrador), que, no exercício da atividade, possuem fé pública. Trata-se de uma atividade estatal… Read more »

Teto remuneratório dos procuradores municipais

Teto Remuneratório dos Servidores Públicos Sobre o teto máximo de subsídios que podem ser pagos a um servidor público, é sabido que este limite (a nível nacional) é o valor… Read more »

Concurso Público: É possível iniciar no último nível da carreira?

Plano de Cargos e Carreiras Conquistar tão almejada estabilidade é um sonho de muitas pessoas e isso não é nenhuma novidade. Existem diversos tipos de cargos e carreiras no executivo,… Read more »

Idosos não precisam pagar pedágio no transporte coletivo

Transporte público coletivo gratuito Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu o seguinte: A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou… Read more »

Sancionada Lei 13.811/2019: extinção do casamento infantil

Sobre a Lei n° 13.811/2019 – extinção casamento infantil No dia 13 de março de 2019 foi publicada a Lei n° 13.811/2019, que alterou o Código Civil para extinguir a… Read more »

Procedimento Especial: Comentários à Ação Monitória

Sobre à Ação Monitória A figura da ação monitória não é algo recente no direito brasileiro. A chamada Ação Monitória foi regulamentada e introduzida no direito brasileiro pela Lei n°… Read more »

Fixação de honorários advocatícios em caso de recurso

Sobre os honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC/15) O atual Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas inovações e dentre elas está o aprimoramento do art. 85, que versa sobre… Read more »

Concurso Defensor Público do Distrito Federal – DPDF – Salário inicial de R$ 24.668,75

Sobre o certame Hoje, 07 de março de 2019, foi publicado o edital do concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal, DPDF. Conforme edital, serão ofertadas 12 vagas para o… Read more »

Não é lícito o espelhamento de WhatsApp com o objetivo de acompanhar conversas

Atenção! O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é lícito o espelhamento de WhatsApp para fins de acompanhamento de conversas. Achamos que tal decisão tem grandes chances de… Read more »